A Administração Pública de todos os níveis federais estásujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmarque

(Constitucional e Penal – PM/TO - Prof. Fabio Lacerda)

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    (A) não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiroo princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminaçãode sua conceituação e a falta de aplicabilidadeprática.

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    (B) o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãoso direito de receber dos órgãos públicos informaçõesnão só de interesse particular como de interesse geralda coletividade.

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    (C) o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidadenas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atosadministrativos e impedindo a aplicação de nova interpretaçãoa situações pretéritas.

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    (D) o princípio da eficiência, expresso na Constituição, temcomo foco a mudança de paradigma na prestação deserviços e produção de bens pelo Estado, que passam ater finalidade essencialmente lucrativa.

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    (E) o princípio da supremacia do interesse público sobre oprivado, expressamente incluído no texto constitucionalpela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentaisindividuais sejam opostos em face do Estado.

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