64) Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,  

Preencha os campos:

  • A) o indulto individual.

  • B) a anistia.

  • C) o indulto coletivo.

  • D) a graça.

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