Página inicial Caderno de prova 1 - VIII Exame Unificado OAB - 1ª fase voltar

 

19) Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

Preencha os campos:

  •  

    A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

  •  

    B) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

  •  

    C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  •  

    D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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