Palmas dará início à 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, uma iniciativa promovida em parceria pela Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias estaduais da região Amazônia Legal. O evento inaugural está programado para esta segunda-feira, 28. O centro das atenções será a entrega de títulos de propriedade, também conhecidos como certidões de matrícula de imóveis, aos moradores do bairro Lago Norte. A cerimônia ocorrerá na Escola Municipal de Tempo Integral Daniel Batista, na Arne 64 (508 Norte), a partir das 9h.
A Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários (Semaf) entrega aproximadamente 300 títulos de propriedade. Essa primeira entrega é parte de um processo que inclui mais de 1.200 imóveis, cujas matrículas foram individualizadas e abertas pelo cartório de registro de imóveis da região. Fabrício Rodrigues Braga, secretário da Semaf, explicou que os 300 títulos a serem distribuídos nessa etapa correspondem aos processos protocolados cujas documentações não apresentaram pendências.
Os demais imóveis serão incluídos nas futuras listagens à medida que os proprietários solucionarem suas pendências. Fabrício Braga também enfatizou que além do bairro Lago Norte, vários outros bairros da capital enfrentam processos de regularização fundiária em andamento.
Um componente importante do evento é a participação da Prefeitura de Palmas e do Cartório de Registro de Imóveis, que estão concorrendo ao Selo de Responsabilidade Social “Quem Regulariza Dignifica”. Esse reconhecimento destaca os municípios e cartórios extrajudiciais que atuam efetivamente na regularização fundiária, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, que regula o tema.
Essa premiação é parte da 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, uma colaboração entre a Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias dos estados da Amazônia Legal. A iniciativa, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento 144/2023, busca fortalecer a governança fundiária, promover a justiça, garantir o acesso regular à terra e a segurança jurídica, além de proteger o meio ambiente. Além do Tocantins, estados como Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá e Maranhão estão unidos nesse esforço.
Conforme informações da Corregedoria de Justiça do Tocantins, a premiação será distribuída em três categorias, de acordo com o tamanho dos municípios:
- Pequeno porte: até 5 mil habitantes;
- Médio porte: de 5.001 a 25 mil habitantes;
- Grande porte: acima de 25 mil habitantes.
Dentro de cada categoria, o selo Bronze será concedido para quem atingir 75 pontos, o selo Prata para 100 pontos, o selo Ouro para 125 pontos ou mais, e o selo Diamante para aqueles que alcançarem 150 pontos. Além da conformidade com a legislação federal, o número de títulos entregues também conta para a classificação do município.
