O Ministério Público do Tocantins (MPTO) teve papel importante na criação de novas regras para o uso de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no estado. Essas áreas incluem margens de rios, nascentes e locais sensíveis ao meio ambiente.
A atuação do MP ajudou diretamente na publicação da Resolução nº 143/2025, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), divulgada em dezembro. A medida também atende a uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.
Antes da nova norma, havia muita dúvida sobre o que podia ou não ser feito nas APPs. Balneários, áreas de lazer e empreendimentos turísticos funcionavam sem regras claras. Isso gerava dois problemas: risco ao meio ambiente e insegurança para quem queria trabalhar de forma legal.
Relatórios técnicos do MP apontaram falhas em licenciamentos ambientais, obras irregulares em áreas protegidas e a ausência de uma norma estadual específica para atividades de baixo impacto, como prevê o Código Florestal.
Justiça pressionou pela regulamentação
Segundo o promotor Saulo Vinhal, essas falhas levaram o MP a acionar a Justiça. O Judiciário cobrou explicações do COEMA sobre a criação das regras, o que acelerou a conclusão da resolução.
Trabalho técnico ajudou na construção da norma
O Centro de Apoio Operacional do MP acompanhou de perto as discussões técnicas e ajudou a definir critérios para atividades como:
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Balneários
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Turismo ecológico
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Áreas de lazer
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Trilhas ambientais
O foco foi permitir o uso responsável, sem prejudicar o meio ambiente.
O que a nova resolução permite
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Trilhas de até 2 metros
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Pequenos ancoradouros
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Passarelas de madeira
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Rampas para barcos
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Moradias para agricultores familiares
Tudo precisa de licença ambiental e deve respeitar limites para evitar danos à natureza.
Regras para balneários antigos
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Ter fossas sépticas fora da APP
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Usar técnicas de conservação do solo
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Recuperar áreas degradadas
Se houver danos ambientais, será exigido um plano de recuperação.
Proteção ambiental com segurança jurídica
As APPs existem para proteger rios, solos e a biodiversidade. Com as novas regras, o Tocantins busca equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento econômico. “O objetivo é proteger os rios e dar segurança a quem quer trabalhar de forma correta”, destacou o promotor Saulo Vinhal.
A ação civil pública que motivou a regulamentação segue em andamento na 1ª Vara Cível de Tocantinópolis.
