O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está trabalhando para assegurar que 18 municípios do estado cumpram a obrigação de prestar contas sobre os recursos da educação referentes ao ano contábil de 2023. O prazo final para o envio dos dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional é 31 de agosto.
É essencial que os gestores municipais garantam a transparência nas contas públicas da educação, uma exigência fundamental para receber recursos adicionais da União em 2025. Caso contrário, os municípios correm o risco de perder milhões de reais destinados à área da educação, conforme estipulado na Constituição Federal e na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O adicional do Fundeb, conhecido como Valor Anual Total por Aluno (VAAT), é crucial para garantir a qualidade da educação básica no país. Os municípios com baixa arrecadação que não atingem um valor mínimo por aluno devem observar rigorosamente essas exigências para garantir o acesso a esse recurso vital.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do MPTO está auxiliando as Promotorias de Justiça dos municípios que ainda não cumpriram a condicionalidade, oferecendo orientações para a fiscalização do MPTO.
Estar na lista de municípios inadimplentes não implica bloqueio ou suspensão dos recursos do Fundeb, mas indica que o município não está apto a receber a complementação VAAT em 2025. O promotor de Justiça e coordenador do Caopije, Sidney Fiore Junior, afirma: “Estamos empenhados em garantir que todos os municípios tocantinenses estejam em conformidade para receber os recursos a que têm direito, pois a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos”.
Transparência é regra, exigência não é nova
Esses dados são essenciais para o controle da administração pública, Tribunal de Contas, Ministério Público e sociedade civil, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos. “É importante destacar que a obrigação de apresentar esses dados não é novidade. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal já exigem essa transparência dos municípios”, explica o promotor. “O não cumprimento dessa obrigação, além de prejudicar a educação local, representa um grave desrespeito à legislação e ao direito da população de ter acesso a informações públicas”, acrescenta.
Municípios que precisam prestar contas
As prestações de contas ao governo federal devem ser feitas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Os municípios que ainda não fizeram as prestações de conta até a data de publicação desta matéria e que podem ficar sem a verba complementar são: Aragominas, Campos Lindos, Carmolândia, Centenário, Chapada da Natividade, Crixás do Tocantins, Filadélfia, Gurupi, Marianópolis do Tocantins, Muricilândia, Oliveira de Fátima, Paranã, Piraquê, Riachinho, Rio Sono, São Félix do Tocantins, Wanderlândia e Xambioá.