Com o propósito de orientar gestores municipais, estaduais e profissionais envolvidos em contratações públicas, Orlando Alves da Silva, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), elaborou um e-book contendo 300 perguntas e respostas sobre a recente lei de licitação nº 14.133/2021.
A MOTIVAÇÃO
O conselheiro explica que a complexidade da lei, composta por 194 artigos, motivou a criação do e-book. Orlando Alves da Silva destaca a necessidade de um conhecimento aprofundado por parte da alta administração e enfatiza o caráter técnico do material, visando proporcionar melhores condições para a implementação prática da nova legislação.
“Cada um dos 194 artigos foi respondido e comentado de forma didática e prática. É o Tribunal de Contas exercendo seu papel pedagógico. Temos que ensinar como funciona a lei para depois cobrar”, destaca.
DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL
Segundo o conselheiro, o e-book está disponível para gestores de todo o Tocantins e do Brasil, com o intuito de simplificar a compreensão da lei, principalmente para municípios menores que enfrentam maiores desafios. O Tribunal de Contas atua na qualificação das equipes desses municípios, proporcionando conhecimento detalhado passo a passo da nova legislação.
O conselheiro alerta que a nova lei entrou em vigor em 31 de dezembro de 2023. Em 2024, os gestores que encerrarem seus mandatos como prefeitos devem garantir a organização, facilitando a transição para os próximos administradores. Foi destacado também, que para municípios com até 20 mil habitantes, o prazo para a aplicação da lei se estende até 2030.
