Os contribuintes do Tocantins agora têm à disposição uma importante ferramenta para regularizar suas pendências fiscais com o Estado. Na tarde de quinta-feira, 7 de novembro, o governador Wanderlei Barbosa apresentou, no Palácio Araguaia, a Medida Provisória nº 27, criando o Programa Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024.
O objetivo é permitir que os devedores regularizem suas dívidas entre 7 e 30 de novembro, exclusivamente de forma digital, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), disponível no site oficial da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Com o Refis, os contribuintes do estado poderão quitar seus débitos com condições bastante vantajosas, como descontos de até 95% sobre multas e juros, caso optem pelo pagamento integral. Além disso, será possível parcelar a dívida em até 72 vezes, abrangendo débitos tributários com data de vencimento até 31 de julho de 2024, bem como créditos não tributários. O programa oferece uma chance para regularizar pendências relacionadas a impostos como o ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos não tributários, sejam ou não registrados na Dívida Ativa.
Wanderlei Barbosa destacou que sua gestão está comprometida em apoiar o setor empresarial, e que o Refis representa uma grande oportunidade para quem enfrenta dificuldades financeiras. O governador reforçou que a medida visa permitir que as empresas possam quitar suas pendências fiscais e retomar o crescimento.
“É isso que queremos, que o empresário possa pagar suas dívidas fiscais, tirar a empresa do vermelho e buscar um financiamento. O nosso Governo tem essa preocupação. Tiramos juros e multas em até 95% para que as empresas tenham realmente essa condição de crescer, gerar empregos e oportunidades para o nosso povo”, destacou o governador.
Refis como meio de acessar crédito e regularizar situação fiscal
O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, ressaltou que a principal finalidade do Refis é proporcionar uma chance para que aqueles com dívidas tributárias regularizem sua situação junto ao Fisco estadual. Ele explicou que muitas pessoas enfrentam dificuldades devido à penhora de bens em razão de execuções fiscais e, com o Refis, terão a oportunidade de limpar seus nomes e quitar suas pendências.
“O objetivo é fazer com que essas pessoas se tornem adimplentes perante as instituições financeiras, pois sabemos que muitos têm bens bloqueados em função de execuções fiscais. O refis veio para reduzir os juros e multas para que essas pessoas possam se tornar adimplentes”, complementou o secretário.
Projeção de benefícios fiscais e econômicos para o Estado
Em outra frente, o governador Wanderlei Barbosa assinou também o projeto de lei nº 16, que altera a Lei nº 1.303 de 2002, visando à redução da base de cálculo do ICMS. O novo projeto propõe uma redução de até 75% no ICMS para empresas do Simples Nacional, válida para os exercícios de 2025 e 2026, com uma redução de 50% para 2027.
A medida visa não apenas garantir que o estado permaneça competitivo no cenário nacional, mas também proporcionar que os preços de produtos vendidos por essas empresas permaneçam acessíveis para os consumidores.
Fomentando a economia e criando oportunidades de emprego
O projeto de lei tem como objetivo melhorar a competitividade das empresas tocantinenses, garantindo preços mais baixos para os consumidores e estimulando a criação de novos negócios. Ao reduzir os encargos tributários para o Simples Nacional.
A medida também busca impulsionar a geração de empregos e aumentar a oferta de oportunidades para a população local. O governador enfatizou que essas ações são fundamentais para a recuperação econômica do Tocantins e para a criação de um ambiente favorável aos negócios e à geração de emprego.
