Os parlamentares estaduais do Tocantins deram aval à Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que desobriga o governador de transferir o comando do Executivo ao vice quando estiver ausente por até 15 dias. A votação ocorreu na noite dessa quarta-feira, 18.
Protocolada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) no dia 10 de dezembro, a PEC nº 2/2024 seguiu um regime de urgência na Assembleia Legislativa. Em votações realizadas em dois turnos, 19 deputados se posicionaram a favor da emenda, enquanto Gutierrez Torquato (PDT), Eduardo Mantoan (PSDB) e Professor Júnior Geo (PSDB) votaram contra a proposta.
A nova regra se aplica a deslocamentos nacionais e internacionais dentro do limite de 15 dias, garantindo que o governador mantenha suas funções de forma remota. O texto incorpora um parágrafo ao artigo 39 da Constituição Estadual, estabelecendo o uso de tecnologias para assegurar a gestão pública:
“O governador do Estado, em viagem oficial de até 15 dias, dentro do território nacional ou para o exterior, poderá permanecer no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo”.
Relatório aponta alinhamento com inovações administrativas
A proposta foi avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Nilton Franco (Republicanos). Apesar de algumas divergências durante os debates, o projeto recebeu apoio significativo em plenário, reforçando a necessidade de modernização administrativa no estado.
Governo destaca caráter inovador da PEC
Na justificativa apresentada à Assembleia, o Executivo estadual descreveu a emenda como uma solução moderna que integra o conceito de “Governo Digital”, promovendo eficiência na gestão pública. Em mensagem enviada ao presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), o governador assegurou que utilizará os sistemas digitais para manter a supervisão e a continuidade das atividades durante suas viagens.
