No ano de 2022, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, identificou a existência de quase 300 pessoas em situação de rua apenas na Capital do Estado.
Diante dessa realidade, o Nuamac Palmas apresentou uma Recomendação tanto ao Estado quanto ao Município, instando a adoção de medidas intersetoriais para a implementação e aperfeiçoamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 e o Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O defensor público Neuton Jardim, coordenador do Nuamac Palmas e autor da Recomendação, destacou que as pessoas em situação de rua enfrentam violações cotidianas de seus direitos. “A maior parte das pessoas que integram esse grupo hipervulnerabilizado não é alcançada pelos serviços públicos, porém, é imprescindível um olhar especial para essa população, no sentido de garantir-lhes dignidade”, ressalta Neuton Jardim.
O DECRETO FEDERAL
O decreto federal estabelece que a rede de acolhimento temporário deve atender a padrões básicos de qualidade, segurança e conforto. Também, deve observar a capacidade adequada, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade e salubridade das unidades de acolhimento nas áreas urbanas. O direito de permanência da população em situação de rua deve ser respeitado, preferencialmente nas cidades ou centros urbanos. O texto também destaca a importância de estruturar e reestruturar os serviços de acolhimento com base nas necessidades de cada município, considerando dados de pesquisas sobre a população em situação de rua.
