O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, na sexta-feira, 4 , que os policiais penais devem retomar imediatamente todas as suas funções, incluindo plantões extras e demais tarefas essenciais nos presídios do Estado. A medida foi confirmada em decisão liminar e atende, em parte, ao pedido feito pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A decisão judicial foi tomada dentro da Ação Declaratória de Abusividade de Greve movida pelo governo estadual contra o sindicato da categoria, o SINDPPEN-TO. Conforme os autos, os policiais vinham adotando medidas que configuram paralisação velada, como a suspensão de plantões, restrição às visitas íntimas e entrega de cargos de chefia nas unidades prisionais.
Segundo o Ministério Público, essas ações colocaram em xeque o funcionamento do sistema carcerário, resultando na interrupção de atividades educacionais e provocando tensões entre os detentos — incluindo o risco de motins e tentativas de fuga.
Providências exigidas pela Justiça
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Retorno imediato e completo dos policiais penais às suas atividades rotineiras, inclusive os plantões extraordinários;
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Proibição ao sindicato de incitar ou organizar qualquer forma de paralisação;
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Elaboração, por parte do Estado, de escalas quinzenais para os servidores penitenciários dentro de 24 horas, mesmo que os servidores não manifestem interesse.
Caso haja desobediência à decisão judicial, foi fixada multa diária de R$ 100 mil. Esse valor poderá ser direcionado não só à entidade sindical, mas também aos seus dirigentes.
MPTO cobra medidas urgentes e reforça compromisso com a ordem
Para o Ministério Público, o colapso do sistema prisional já está em curso, e medidas rápidas são fundamentais para evitar o agravamento do cenário. A instituição destaca que sua atuação tem como foco garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e a manutenção da segurança nas unidades prisionais.
