Com o objetivo de garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade e facilitar a identificação e emissão de documentos, a Polícia Penal do Tocantins está conduzindo o cadastramento biométrico dos custodiados. Esses dados serão integrados à base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo a Resolução n° 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação visa implementar o programa de cadastramento biométrico e atribuição do número de registro na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (ICN) para indivíduos em estabelecimentos penais, permitindo assim sua identificação civil e administrativa para o exercício pleno dos direitos de cidadania.
No sábado, 27 , ocorreu uma fase de coleta de informações na Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP), com a participação do juiz titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins. A equipe da Polícia Penal recebeu os materiais necessários para a coleta, fornecidos pelo CNJ.
IMPLEMENTAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES PENAIS
Conforme Deusiran Reis, coordenador do Setor de Dados, Estatísticas e Sistemas do Sistema Penal, esta iniciativa está em andamento em todas as unidades penais do estado. “A coleta de dados visa identificar pessoas sem documentos pessoais e facilitar a emissão desses documentos. O processo começa com a identificação das pessoas e depois avança para a emissão. Estamos concluindo a coleta em todas as unidades estaduais”.