O Governo do Tocantins, pela Secretaria de Segurança Pública, decidiu acabar com a cobrança da taxa para quem precisa tirar a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC). Essa mudança foi oficializada pela Lei nº 4.761, de 11 de julho de 2025, que modificou a lei antiga e retirou a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais para esse documento. A novidade já foi publicada no Diário Oficial do Estado e já vale para todos.
Com essa mudança, qualquer pessoa pode pedir a Certidão de Antecedentes Criminais sem pagar nada. Esse documento é muito pedido em processos de seleção, concursos, contratação de emprego e outras situações que pedem comprovação da vida criminal. Antes, era preciso pagar uma taxa para ter acesso a ele.
Elaine Monteiro Tonon, diretora do Instituto de Identificação, explicou que acabar com essa taxa facilita a vida de muita gente. “A revogação da taxa elimina um custo que muitas pessoas enfrentavam para obter a certidão, tornando o serviço mais acessível e desburocratizado. Nosso objetivo é garantir que todos tenham facilidade para emitir a documentação, sem nenhum custo”.
O que é a Certidão de Antecedentes Criminais
A Certidão de Antecedentes Criminais é um papel que mostra se a pessoa tem ou não condenações criminais já definidas pela Justiça. Se não houver nenhum registro, o documento indica “nada consta”. Ela é feita com base em dados oficiais e serve para provar a situação criminal da pessoa.
