Vereadores de diferentes municípios do Tocantins se reuniram nesta terça-feira, 23 , para cobrar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam considerados na base de cálculo do duodécimo repasse mensal destinado ao custeio das Câmaras Municipais.
O assunto foi discutido em uma Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Câmaras Municipais do Tocantins (ASSCAM), realizada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), com a participação do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos).
Segundo os parlamentares municipais, a ausência da inclusão do Fundeb na base de cálculo reduz os valores repassados todos os meses, o que, de acordo com eles, fere a Constituição Federal.
Durante o encontro, foi aprovada uma ação conjunta entre as Câmaras para tentar garantir que o valor do fundo componha os 7% usados como referência para os repasses.
Argumento do governo estadual
O Poder Executivo argumenta que os recursos do Fundeb têm destinação exclusiva para a área da Educação e, por isso, não poderiam ser usados como parâmetro para definir os valores a serem transferidos ao Legislativo municipal.
Segundo essa interpretação, não existe previsão legal ou constitucional que autorize a inclusão do fundo no cálculo dos duodécimos.
Posição das Câmaras
Os presidentes de Câmaras reforçaram que não defendem o uso do dinheiro do Fundeb diretamente no Legislativo. A reivindicação, segundo eles, é apenas para que os valores do fundo sejam considerados na soma total da receita municipal, o que serviria de base para o cálculo do percentual de repasse.
Apoio da Assembleia Legislativa
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, declarou apoio à mobilização dos vereadores e destacou a importância de uma definição clara sobre o tema. “Estou feliz com a presença de vocês e solidário com essa causa. Todos precisamos de segurança para gerir com eficiência e responsabilidade, e não podemos continuar convivendo com essa indefinição”.
