Proposta adequa a estrutura do Judiciário à ampliação do número de desembargadores e reforça políticas de igualdade de gênero
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário estadual. A matéria foi apreciada e aprovada em plenário pelos deputados estaduais.
A proposta tem como objetivo reestruturar a organização interna do TJTO em razão da ampliação do quadro de desembargadores, que passa a contar com 20 membros. Em mensagem encaminhada à Aleto, a presidente do Tribunal, desembargadora Maysa Vendramini, destacou que a iniciativa busca modernizar a gestão administrativa e os procedimentos judiciais, assegurando maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.
Com a mudança, a Corte será organizada em quatro Câmaras Especializadas, subdivididas em turmas, cada uma composta por cinco desembargadores. O projeto também prevê mecanismos para agilizar a tramitação processual, como a convocação de magistrados para a formação de quórum em julgamentos ampliados.
O texto autoriza ainda a convocação de juízes de Direito para auxiliar a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO, bem como para substituir o presidente e o corregedor-geral nas Câmaras Especializadas em que estiverem lotados durante o exercício dos mandatos.
Entre as novidades do projeto está a instituição da Ouvidoria da Mulher, que passa a integrar a estrutura da Ouvidoria Judiciária do TJTO. O novo setor atende às diretrizes da Política Nacional Judiciária e será ocupado exclusivamente por uma desembargadora. Segundo a presidente do Tribunal, a medida reforça o compromisso do Poder Judiciário com a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher, sem gerar novos cargos ou aumento de despesas públicas.
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