Nessa terça-feira, 25 , o Supremo Tribunal Federal anunciou uma decisão crucial, descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal. Contudo, conforme explicado pelo ministro Gilmar Mendes, a medida não implica em uma liberalização total da substância. Segue-se uma distinção fundamental entre descriminalização, legalização e despenalização.
A descriminalização retira o caráter criminoso de uma ação, deslocando possíveis punições para o âmbito administrativo, sem atribuir ao ato a gravidade de um crime. Assim, mesmo com a descriminalização, o ato permanece sendo ilícito, sujeito a medidas administrativas.
Legalização: Uma Perspectiva Distinta
Legalizar uma conduta implica na criação de lei que a normaliza, detalhando regulamentações e restrições, como locais permitidos e condições de venda. O STF, porém, não possui autoridade para legislar, cabendo ao Congresso Nacional tal incumbência.
Despenalização em Foco
Despenalizar significa eliminar penalidades criminais de uma ação, como a prisão. Com a alteração da Lei de Drogas em 2006 pelo Congresso, a posse de drogas para uso pessoal não implica mais em penalidades criminais de reclusão.
A Impacto da Decisão no Uso de Drogas
A decisão do STF estabelece que o porte de maconha para uso pessoal não constitui mais um crime, mas infrações ainda estarão sujeitas a intervenções administrativas, como orientações sobre drogas ou serviços comunitários. Importante salientar que o tráfico de drogas continua sendo um crime, com penalidades severas.
Próximos Passos
A corte planeja determinar nesta quarta-feira, 26 , a quantidade exata de droga considerada para consumo pessoal, visando a redução da arbitrariedade nas ações policiais no momento do flagrante.