Nessa quarta-feira, 10 , a Câmara dos Deputados aprovou por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida incluiu novos produtos na lista de isenções e estabeleceu uma trava para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto segue agora para análise no Senado Federal.
Por meio de um destaque, foram incluídas carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com isenção de impostos. A proposta, apoiada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, recebeu 477 votos a favor, três contra e duas abstenções. A líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ), destacou a importância da inclusão das proteínas na cesta básica. “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”.
Antes da aprovação, o relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), já havia incluído óleo de milho, aveia, farinhas, pão de forma e extrato de tomate na cesta básica nacional, todos com imposto zero. A medida visa beneficiar as camadas mais vulneráveis da população.
Medicamentos e Dispositivos Médicos
O relator também ampliou a lista de medicamentos com alíquota reduzida, beneficiando todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os produzidos em farmácias de manipulação. Além disso, incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido, atendendo à demanda da bancada feminina.
Cashback e Imposto Seletivo
O projeto original previa a devolução de parte dos impostos sobre produtos essenciais. A versão aprovada amplia a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 100% nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Também, incluiu o carvão mineral na lista de produtos com Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Trava de Alíquota e Outras Inclusões
Uma das medidas mais discutidas foi a trava para a alíquota média do futuro IVA em 26,5%, a ser implementada a partir de 2033. Essa limitação visa evitar aumentos excessivos na carga tributária no longo prazo. O texto também prevê que, se a alíquota ultrapassar o teto estabelecido, o governo deverá propor medidas para reduzir a carga tributária em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
Outras Disposições
O projeto aprovado permite créditos tributários para planos de saúde coletivos previstos em convenção e estabelece a devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil. Também considera improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos.