O Ministério Público do Tocantins (MPTO) tomou uma medida em relação ao Município de Natividade, ao ajuizar uma Ação Civil Pública. A promotora de Justiça Renata Rampanelli, titular da Promotoria de Natividade, é responsável pela ação que visa à realização de um concurso público para o quadro geral de servidores, com até 530 vagas disponíveis.
INVESTIGAÇÃO INICIAL:
Em abril de 2022, o MPTO iniciou um Inquérito Civil Público para investigar o excessivo número de cargos comissionados e contratos temporários em comparação aos cargos de provimento efetivo no município. A análise mostrou que dos 466 servidores municipais, 226 são contratados, 72 são comissionados e apenas 168 são efetivos. Há 530 cargos efetivos vagos.
RECOMENDAÇÃO IGNORADA E A MEDIDA JUDICIAL:
Em setembro de 2022, a Promotoria de Justiça de Natividade emitiu uma recomendação orientando o Município a tomar medidas para realizar o concurso público. Mas, a recomendação foi ignorada, levando o MPTO a buscar a intervenção judicial. A ação requer a publicação do edital do certame em até seis meses e solicita, de forma temporária, a proibição de novas contratações temporárias pelo Município.