TRE-TO celebra convênio para instalar seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes

Com o objetivo de garantir o exercício da cidadania aos presos provisórios e aos adolescentes internados nos Centros de Atendimento sócio-educativo, nas eleições do próximo dia 7 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), assinou na tarde desta segunda-feira (23), o Termo de Cooperação Técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

Na oportunidade o Presidente do TRE-TO, Desembargador Marco Villas Boas, destacou a importância de agregar seções próximas aos presídios e aos centros de internação de adolescentes, visando assegurar ao cidadão o direito ao voto. “Não se pode tirar o direito do cidadão de votar. São cidadãos que estão à margem da sociedade, mas nem por isso estão excluídos”.

Parceria

Participaram da assinatura do Convênio, o Presidente TRE-TO, Desembargador Marco Villas Boas, a Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, o Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Federal Marcelo Albernaz, o Procurador Regional Eleitoral, Dr.  Rodrigo Luiz Bernardo Santos, o Chefe-Substituto da Defensoria Pública da União no Tocantins, Dr.  Matheus Figueiredo Alves da Silva, a Subprocuradora Geral de Justiça Eleitoral,  Drª Vera Nilva Álvares Rocha Lira, o Chefe da Defensoria Pública do Tocantins, Dr. Marcello Tomaz de Souza, o Membro da OAB, Seccional Tocantins, Dr. Dilmar de Lima, o Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos,  Dr. Nilomar dos Santos Farias, o  Secretário da Segurança Pública do Tocantins, João Fonseca Coelho, o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Olyntho Garcia de Oliveira Neto, o Presidente do Conselho Penitenciário do Tocantins,  Bonfim Santana Pinto,  o Diretor de Prisão e Cadeias Públicas do Tocantins,  Luiz Lima de Miranda, o Chefe do Núcleo de Custódia e Casas de Prisão, Manoel Messias Teixeira Coelho.

Convênio

O Convênio tem como proposta atender às Resoluções nºs 23.219, de 02/03/2010 e 23.372 de 14/12/2011, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internos possam exercer o direito de voto.

A formalização do convênio possibilitará a implantação de ações por parte dos Juízos Eleitorais, haja vista tratar-se de eleição municipal. A seleção dos mesários e colaboradores será composta por pessoas indicadas pelos respectivos signatários do termo de convênio.

Tocantins

Segundo dados da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, no Tocantins são 46 unidades prisionais com presos provisórios, 01 Centro de Atendimento Sócio-Educativo, em regime fechado, 03 Centros de Atendimento Sócio-Educativo em regime semi-aberto e 03 Centros de Internação Provisória.  (T.C. - ASCOM/TRE-TO)

TRE/TO - Tribunal Regional Eleitoral - 24/04/2012

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