STF invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a vig&ecirc;ncia de dispositivo da Lei 14.183/2021 que excluiu a isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Importa&ccedil;&atilde;o e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas opera&ccedil;&otilde;es com petr&oacute;leo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. Para o Plen&aacute;rio, o veto do presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, ao trecho do projeto de lei &eacute; inconstitucional, uma vez que foi exercido ap&oacute;s o prazo de 15 dias. A decis&atilde;o majorit&aacute;ria foi tomada na aprecia&ccedil;&atilde;o da Argui&ccedil;&atilde;o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 893, julgada procedente na sess&atilde;o virtual encerrada em 20/6.</p> <p>Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, para quem o poder de veto de que trata o artigo 66, do par&aacute;grafo 1&deg;, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal n&atilde;o pode ser exercido ap&oacute;s o decurso do prazo estabelecido. O dispositivo estipula que o presidente da Rep&uacute;blica deve vetar um projeto de lei que considere inconstitucional, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias &uacute;teis contados da data do recebimento do texto e dever&aacute; comunicar, dentro de 48 horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.</p> <p><strong>Controv&eacute;rsia</strong></p> <p>Autor da a&ccedil;&atilde;o, o partido Solidariedade apontou les&atilde;o ao preceito fundamental da separa&ccedil;&atilde;o de Poderes diante do veto do presidente da Rep&uacute;blica ao artigo 8&ordm; da Lei 14.183/2021, divulgado na edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) do dia 15/07/2021. A divulga&ccedil;&atilde;o do veto, explicou o partido, foi feita horas depois da promulga&ccedil;&atilde;o e publica&ccedil;&atilde;o da norma, resultado da san&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei de Convers&atilde;o (PLV) 12/2021.</p> <p>A legenda sustentou que houve desrespeito aos prazos e procedimentos rigidamente estabelecidos pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. Ressaltou que o veto tardio decorreu de press&atilde;o pol&iacute;tica da bancada do Amazonas no Congresso Nacional e que acabou sendo mantido em sess&atilde;o conjunta das duas Casas Legislativas, realizada em 27/09/2021. A Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, por sua vez, argumentou que o procedimento ocorreu de forma tempestiva e que a republica&ccedil;&atilde;o da Lei 14.183/2021, em edi&ccedil;&atilde;o extra do DOU, foi necess&aacute;ria t&atilde;o somente em raz&atilde;o de erro material.</p> <p><strong>Expira&ccedil;&atilde;o do prazo</strong></p> <p>Em seu voto, o ministro Roberto Barroso explicou que o exerc&iacute;cio da prerrogativa de vetar o projeto de lei de convers&atilde;o foi at&eacute; o dia 14/07/2021, quando Bolsonaro editou a mensagem de veto &ndash; na qual o artigo 8&ordm; n&atilde;o era mencionado &ndash; e encaminhou o texto da lei para publica&ccedil;&atilde;o.</p> <p>Segundo o ministro, somente no dia seguinte, quando o prazo j&aacute; havia expirado, ocorreu a publica&ccedil;&atilde;o de edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial para a divulga&ccedil;&atilde;o de novo texto legal com a aposi&ccedil;&atilde;o adicional de veto ao dispositivo que havia sido sancionado anteriormente. Ou seja, ao contr&aacute;rio do que argumentado pela Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, n&atilde;o ocorreu erro material, mas aposi&ccedil;&atilde;o de novo veto. Para o ministro, trata-se &quot;de procedimento heterodoxo e que n&atilde;o se coaduna com Constitui&ccedil;&atilde;o&quot;, tal como reconhecido pelo Plen&aacute;rio no julgamento das ADPFs 714, 715 e 718. Portanto, como foi ultrapassado o prazo de 15 dias, a prerrogativa n&atilde;o pode mais ser exercida.</p> <p>Barroso acrescentou que o fato de o veto extempor&acirc;neo ter sido mantido pelo Congresso Nacional n&atilde;o altera a conclus&atilde;o pela sua inconstitucionalidade, porque o ato apreciado pelo Legislativo n&atilde;o poderia sequer ter sido praticado. &quot;Caso o Congresso Nacional deseje encerrar a vig&ecirc;ncia de dispositivo legal por ele aprovado, dever&aacute; retir&aacute;-lo da ordem jur&iacute;dica por meio da sua revoga&ccedil;&atilde;o&quot;, concluiu.</p> <p>Acompanharam esse entendimento os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux e a ministra Rosa Weber.</p> <p><strong>Relatora</strong></p> <p>Ficaram vencidos a relatora, ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, e os ministros Dias Toffoli, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a e Nunes Marques, que votaram pela improced&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o. Segundo a ministra, o pedido trazido pelo partido &eacute; invi&aacute;vel, pois demandaria delibera&ccedil;&atilde;o da Corte sobre mat&eacute;ria estranha ao objeto da peti&ccedil;&atilde;o inicial, ou seja, saber se a manuten&ccedil;&atilde;o do veto pelo Congresso Nacional convalidaria eventual v&iacute;cio alegado na tramita&ccedil;&atilde;o do projeto de lei na Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica.</p>

stf - 22/06/2022

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