Justiça determina que Prefeitura suspenda demolição de imóveis em área verde de Palmas

Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, a Justiça determinou que a Prefeitura de Palmas suspenda a demolição/remoção dos imóveis residenciais e comerciais localizados em área verde da Arse 25, em Palmas.

Na Decisão, a suspensão deve se manter pelo menos até finalizar o estado de calamidade pública do Tocantins, prorrogada pelo Governo do Estado até junho de 2022.

Para a Justiça, a ocupação irregular se deu por culpa do próprio Município por omissão em fiscalizar a área e que o poder de polícia da Administração Pública não pode sobressair ao fato de que as famílias estão no local há aproximadamente 20 anos, onde construíram suas vidas, “não sendo digna a desocupação sem prazo razoável para que se estabeleçam em outro lugar”.

A Decisão, do dia 2 último, é da 2ª Vara da Fazendo e Registros Públicos de Palmas.

Gisele França/Comunicação DPE-TO - 11/05/2022

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