MPF requer que o Estado cumpra integralmente sentença que determinou elaboração de plano de ação para Saúde

Na última segunda-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de execução de sentença contra a União e o Estado do Tocantins para que, entre outros assuntos, sejam organizadas as cirurgias eletivas no estado.

Em 2018, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual conseguiram junto à Justiça Federal decisão para que o Estado do Tocantins restaurasse integralmente a portaria n.° 247, de 13 de abril de 2018, que "dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Organizacionais da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO), observando assim o cumprimento da carga horária total dos profissionais da área". Decisão que já foi cumprida.

Na mesma oportunidade, determinou-se ao Tocantins a elaborar e regulamentar um plano de ação, com metas prioridades e prazos, para resolução das diversas constatações apresentadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o que foi cumprido apenas parcialmente.

Agora, a ação de execução requer que o estado cumpra integralmente a decisão judicial, finalizando o plano de ação, principalmente no que se refere à organização das cirurgias eletivas, com respeito à ordem cronológica de internação dos pacientes, e prioridades e prazo para a organização da gestão hospitalar no estado do Tocantins. O objetivo é assegurar adoção de providências que garantam o resultado prático equivalente ao do adimplemento determinado na sentença.

Veja a íntegra da  Ação de Execução de Sentença. (1008767-11.2021.4.01.4300)

Ascom - 13/10/2021

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