Projeto de Lei quer prioridade no atendimento psicológico à vítimas de abuso sexual

A vereadora Laudecy Coimbra (SD) apresentou Projeto de Lei na Câmara de Palmas que assegura a toda criança, na faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde da cidade de Palmas.

Conforme a justificativa, este Projeto fortalecerá a comunicação e informação nos Prontos Atendimentos, UBS, e na Rede Pública de Saúde, de maneira geral, a importância de ficar atento aos sinais de maus tratos e violência contra este público. 

Além disso, a parlamentar afirma que na busca de atendimento rápido, para reduzir os danos e tratar a saúde mental da criança e adolescente, que estão em plena formação, é necessário priorizar o atendimento psicológico, visando melhor resultado no tratamento.

Este projeto também cumpre o que prevê a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, que em seu Art.1º dispõe sobre a proteção integral à criança e adolescente.

 

Redação JusTocantins (com informações da Ascom) - 13/09/2021

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