Crime contra saúde pública: porque os episódios de aglomerações em Palmas no final de semana agridem a lei

No último final de semana houve registro de aglomerações na Praia da Graciosa, conforme vídeo que circula nas redes sociais, que foi inclusive mencionado no perfil da prefeito da Capital, Cinthia Ribeiro. Na postagem, Cinthia critica a postura dos frequentadores do ambiente flagrados na imagem às 3 horas da manhã deste domingo: “O ser humano … como entendê-lo ?! Cada dia mais complexo, desafiador e sem limites. Depois reclamam do aumento de casos #COVID19 e cobram todas as soluções do poder público. Só hoje 238 casos e 12 óbitos no TO. A pandemia não acabou, mas a empatia e solidariedade parece que sim”. Leia também

Além de empatia, ou falta dela, as aglomerações podem ser consideradas também crime contra a saúde pública, com embasamento legal.

Por meio da LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, a sub-secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República instituiu as medidas para prevenção e contenção do coronavírus no País, que foi regulamentada pela Portaria n. 356,de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde. Na legislação consta à previsão de cobrança de multa, em caso de descumprimento do Art. 3, que afirma ser “obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos”; especificamente no § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo “acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade”.

Mas, é no Código Penal, conforme analisou Leandro Bastos Nunes em artigo publicado em 2020, que se encontra a mais clara menção ao crime.  “A Portaria apenas regulamentou a forma de prevenção e repressão das condutas relacionadas aos tipos penais alusivos à propagação da pandemia (disseminação mundial da doença) haja vista que a criação dos crimes relacionados ao combate à referida doença não é derivada do mencionado ato normativo, e sim da lei penal, diante do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal").

Nunes menciona o art. 268 do Código Penal, que prevê pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, o ato de “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Desta forma, o agente que descumprir a legislação (Lei n.º 13.979/20) ou ato administrativo (norma do poder público), que vise impedir a introdução ou a propagação de coronavírus no Brasil, desde que o faça com livre consciência e vontade ou assuma o risco de produzir o resultado (dolos direto e eventual), perpetrará a infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), ainda que não implique resultado concreto, sendo suficiente o mero descumprimento (delito de perigo abstrato), tendo a lei presumido, de forma absoluta, o risco causado à sociedade em razão da conduta daqueles que violarem as normas do Poder Público, tratando-se, ainda, de delito formal (a consumação ocorre ainda que terceiros não sejam contaminados pelo Covid-19).

Isolamento e quarentena

Outro ponto a ser observado é a clareza ou não da legislação federal criada para o combate a situação emergencial. Conforme a Lei n.º 13.979/20 são consideradas distinções de isolamento e a quarentena: “I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte,mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus”.

Para o advogado Alexandre Pontieri, da Portineri Advocacia, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e também colunista do JusTocantins, o definição de isolamento constante na legislação pode suscitar questionamentos.

“Em uma leitura preliminar do trecho em que se menciona isolamento, se fala de pessoas doentes ou contaminadas, o que pode levar ao entendimento que quem não está doente pode ir para a rua”.

Portaria

A Portaria interministerial n.° 05 de 2020 (Ministro da Justiça e Ministro da Saúde) dispôs que a autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado em detrimento daquele que for flagrado praticando os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do código penal, além do previsto no art. 3º, II, da Lei 13.979/2020.

Redação JusTocantins - 19/07/2021

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