Estado do TO tem 72 horas para incluir famílias venezuelanas no Programa Aluguel Social

Após pedido do MPF, Justiça Federal determinou ao Estado do Tocantins que, no prazo de 72 horas, realize a inclusão de famílias venezuelanas no Programa Aluguel Social (Lei Estadual 2.674/2012). Com o objetivo de promover a defesa dos direitos de indivíduos e núcleos familiares de imigrantes hipossuficientes e em situação de hipervulnerabilidade social oriundos da Venezuela, pertencentes à etnia Warao, residentes no setor Tiúba, em Araguaína (TO), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) propuseram, no último dia 19 de abril, ação civil pública, com pedido liminar, contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Estado do Tocantins e o município de Araguaína.

Para conceder a liminar, a Justiça Federal considerou a precária situação de habitação vivenciada pelos indígenas, que atualmente residem de forma improvisada em uma casa da Comissão Pastoral da Terra, de Araguaína. Por não ser adequada aos 60 moradores, a fossa da casa estourou, tornando o ambiente ainda mais insalubre. Além disso, a grande quantidade de pessoas em espaço inapropriado aumenta o risco de contaminação pelo novo coronavírus.

Sobre os demais pedidos da ação, como a inscrição em programas de transferência de renda; acompanhamento regular das famílias de refugiados indígenas da etnia Warao pela Funai; realização testes periódicos para covid-19 e outros, o juiz Victor Pereira deliberou por aguardar o prazo de manifestação dos entes públicos requeridos na ação civil.

A Justiça também determinou a realização, com urgência, de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência.

 Veja a íntegra da decisão.

Redação JusTocantins (Com informações da Ascom) - 04/05/2021

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