Tribunal julga irregular contas de cinco ordenadores de despesas

Decisões podem ser conferidas no Boletim Oficial da Corte de Contas tocantinense

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Primeira e Segunda Câmaras (por videoconferência e Virtual) analisou dezenas de processos nesta semana, dentre eles, contas de ordenadores de despesas, na qual cinco tiveram o parecer pela irregularidade. 

Gestora do Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins, Cleonice Sales da Silva Santos, teve as contas referentes ao exercício de 2019, rejeitadas, em função das seguintes irregularidades: Déficit orçamentário de R$271.986,61, acrescido das despesas de exercícios anteriores, que representa 4,2% da receita gerida de R$6.473.204,51, em desconformidade com o  art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/1964; Déficit financeiro em fontes de recursos descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cleonice foi multada em R$ 1mil.

As contas do exercício financeiro de 2019 de Euclides Lima de Alencar, então gestor do Fundo de Assistência Social Brejinho de Nazaré, foram julgadas irregulares, tendo em vista impropriedades como: a contribuição patronal para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, atingiu o equivalente a 83,84%, sobre vencimentos e vantagens, extrapolando o preconizado no art.22, I, da Lei n° 8212/91; inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos; cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 13.045,78. Euclides foi multado em R$ 3 mil.

Cleber Flávio de Paula Teixeira, gestor do Fundo de Saúde de Pindorama, também teve as contas relativas ao exercício de 2019 julgadas irregulares, por impropriedades como: recolhimento a menor, das cotas de contribuição patronal do Ente à instituição de previdência, na medida em que o percentual foi de apenas 9,12% dos valores que compõem a base de cálculo, contrariando o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212./1991. Cleber foi multado em R$ 500,00.  

O Tribunal também julgou irregular as contas de Tatiana Nunes Macedo Arcanjo, enquanto gestora do Fundo  de Assistência Social Rio da Conceição, relativa ao exercício de 2019, tendo em vista as seguintes irregularidades: não comprovado se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$ 3.730,00; apuração de déficit financeiro em Fontes de Recursos descumprindo o que determina arts. 8° e 50 da LRF, art. 43 da Lei 4320/1964; déficit financeiro global no valor de R$ 20.021,91, descumprindo o que determina o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, entre outros apontamentos. Tatiana foi multada em R$ 2,5 mil.

Edioney Alves Nunes, gestor à época, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Porto Nacional, exercício de 2019, também teve as contas rejeitadas em função da seguinte irregularidade: valor da contribuição patronal foi menor que o instituído sobre a folha dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)  corresponde a 9,63%, exercício 2019,  e  a Lei Municipal nº 2.373/2017 alterada pela Lei 2.411/2018,  fixa  em 15,71%, para o exercício de 2019. Edioney foi multado em R$ 1 mil.

Regular com ressalvas

Cleiton Marinho de Brito, gestor à época, da Câmara Municipal de Barrolândia, no exercício financeiro de 2018, e Roberto Jorge Sahium, gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmas, exercício de 2017, tiveram as contas aprovadas com ressalvas.

TCE - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - 03/05/2021

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