MPTO instaura procedimentos para fiscalização da regularidade de serviços públicos em municípios da Comarca de Porto Nacional

Com o objetivo de acompanhar a investigação epidemiológica para o diagnóstico precoce de casos de hanseníase nos oito municípios que integram a Comarca de Porto Nacional, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou Inquérito Civil Público para apurar a situação junto às gestões municipais.

 

A atuação é da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional e atende às cidades de Santa Rita do Tocantins, Oliveira de Fátima, Brejinho de Nazaré, Silvanópolis, Ipueiras, Porto Nacional, Monte do Carmo e Fátima.

 

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, responsável pelas investigações, solicitou, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre as medidas adotadas para a realização de tratamento adequado; se há plano de ação em educação em saúde para a prevenção e tratamento de incapacidades; se há monitoramento de casos diagnosticados e mapeamento de contatos, dentre outras providências adotadas.

 

CCZ
O MPTO instaurou inquéritos civis públicos para acompanhar as medidas de biossegurança adotadas pelas cidades da Comarca de Porto Nacional que impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e a ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos relacionados à execução das atividades de vigilância.

 

Os prefeitos municipais deverão informar, em um prazo de 10 dias, sobre a existência de plano de prevenção e controle de zoonoses, se há lei municipal acerca da temática, se existe logística para a coleta e tratamento de animais domésticos em situação de abandono e se há ações de orientação quanto à prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos.

 

Saúde Bucal
As secretarias municipais de saúde das oito cidades da Comarca de Porto Nacional têm 10 dias para informar ao Ministério Público do Tocantins sobre a execução dos planos de saúde bucal, com profissionais qualificados nas equipes de saúde da família; a existência de Centro de Especialidades Odontológicas nos municípios e se as gestões promovem ações de educação e proteção da saúde bucal.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto encaminhou aos prefeitos e secretários municipais de saúde cópia das Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal.

 

Funerárias
Considerando a necessidade de prevenir riscos sanitários e ambientais à população dos municípios da Comarca de Porto Nacional, o MPTO instaurou inquérito civil público para acompanhar a execução dos serviços funerários, seja por empresas públicas ou privadas. A investigação leva em consideração a nova realidade imposta pela pandemia do novo coronavírus e os riscos de infecção. O promotor de Justiça responsável pelo caso, Luiz Antônio Francisco Pinto, também questiona os gestores municipais sobre as autorizações para funcionamento das funerárias por parte dos órgãos responsáveis.

 

Cemitério
O MPTO requisitou aos prefeitos dos oito municípios da Comarca de Porto Nacional informações sobre a existência de cemitérios, sejam públicos ou privados, e se estão devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária. Os pedidos foram motivados por denúncias recebidas pelo órgão ministerial sobre casos de abandono e falta de funcionário responsável pelos cemitérios.

Redação JusTocantins (Com informações da Ascom) - 19/04/2021

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