Gestores tocantinenses têm até dia 22 de fevereiro para enviar o Nada Consta

Sistema eletrônico do Tribunal de Contas fica disponível 24 horas para os jurisdicionados

O prazo para envio do “Nada Consta” pelos gestores que não realizaram licitações nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), termina na próxima segunda-feira, 22 de fevereiro.

A prorrogação do prazo considerou que, com a transição de governo nas gestões municipais e o envio das remessas do sistema Cadun até dia 19/02/2021, além do cadastramento das unidades jurisdicionadas e respectivos gestores, foi necessária a mudança.

Como funciona?

Os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de dezembro de 2020, têm até o dia 22 de fevereiro, para informar o “Nada Consta” no Sicap/LCO e efetivar as duas assinaturas.

O alerta é da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O sistema é aberto aos gestores 24 horas, todos os dias da semana.

Estão dispensadas do envio as unidades gestoras nas quais a 1ª data de publicação de algum procedimento licitatório ocorreu em dezembro e tal procedimento encontra-se informado e assinado no Sicap-LCO. A identificação das mesmas é realizada de forma automatizada, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017.

Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalizações de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

TCE Tocantins - 22/02/2021

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