MPF apoiou aprovação, pelo Senado, do novo marco legal para as ferrovias brasileiras

O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PLS) 261/2018, que cria um novo marco legal para o setor de transporte ferroviário. O texto prevê novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. A principal novidade é a possibilidade de exploração do modal por meio de autorização do Poder Público, e não apenas mediante concessão ou permissão. A proposta contou com o apoio da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF), que elaborou informação técnica favorável à aprovação do PLS. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O estudo feito pelo órgão superior do MPF foi encaminhada ao relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT/RN), em agosto. No documento, a 3CCR destacou que a proposta de outorga mediante autorização estimula a ampliação da oferta e o aumento da competitividade no setor de transporte de cargas e de passageiros, o que favorece a redução dos custos e contribui para o desenvolvimento socioeconômico do país. Nessa modalidade, o investidor tem maior liberdade para conceber, viabilizar, construir e operar ferrovias de acordo com seus interesses, ao mesmo tempo em que assume todos os investimentos e riscos do negócio. A proposta difere da concessão, na qual o investimento é bancado pelo Estado, buscando atender a interesses nacionais.

A informação técnica apontou também que a instituição do regime de autorização favorece a racionalização no uso de recursos públicos. O documento esclarece que, ao transferir ao particular a responsabilidade pelos riscos associados à exploração ferroviária, o Estado se exime do compromisso de assegurar um retorno econômico ao autorizatário e de indenizar eventuais situações que ensejariam reequilíbrio econômico-financeiro em um contrato de concessão. Além disso, a maior liberdade garantida aos investidores incentiva a atração de investimentos privados a projetos de infraestrutura ferroviária, possibilitando o emprego de recurso públicos em projetos estratégicos.

Regulação – De acordo com a Câmara do MPF, o projeto aprovado segue práticas bem-sucedidas em outros países e possibilita a coexistência dos diferentes regimes de exploração, público e privado, no setor de transporte ferroviário. “Tanto o governo quanto as empresas privadas passarão a dispor de um maior leque de possibilidades para a exploração ferroviária, de acordo com os interesses peculiares para cada situação específica”, registrou a informação técnica.

O documento pontuou ainda que, mesmo no regime privado, cabe ao Poder Público exercer o dever de regulação, fiscalização e controle das atividades autorizadas. “O próprio projeto prevê que o Estado poderá sanear eventuais abusos do empreendedor por meio da atividade regulatória diligente e comprometida com o objetivo de maximizar os benefícios sociais resultantes da atuação dos agentes do mercado”, diz o texto. Para a 3CCR, eventuais efeitos desfavoráveis à isonomia entre competidores, causados pela assimetria regulatória gerada pela instituição do regime de direito privado em um setor que abrange participantes sujeitos ao regime diferenciado de direito público, devem ser tratados pelos órgãos reguladores.

Além da instituição do regime de direito privado para a exploração da infraestrutura de transporte ferroviário, a informação técnica do MPF destacou outros pontos positivos do PLS 261/2018. Entre eles, a integração de infraestruturas ferroviárias ao planejamento urbano municipal, a possibilidade de utilização do reparcelamento em processos de desapropriação, a instituição de entidade privada de autorregulação ferroviária e um novo regramento para os chamados serviços associados ou acessórios.

Íntegra da Manifestação do MPF

MPF - Ministério Público Federal - 11/10/2021

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