A cópia do contrato social é documento obrigatório para a formação do agravo de instrumento?

O art. 525, I do CPC indica as peças obrigatórias que devem instruir o agravo de instrumento – sob pena de seu não conhecimento, em virtude de ausência de regularidade formal.

Dentre essas peças, está a procuração. Mas não há menção a contrato social.

Contudo, tratando-se de agravante pessoa jurídica, é documento necessário o contrato social – de modo a se verificar se o outorgante da procuração tem poderes para tanto?

Isto é, pode o Tribunal não conhecer do recurso por falta de contrato social na instrução do agravo de instrumento?

 

A questão foi analisada no informativo 508/STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL.

A cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica não constitui peça obrigatória para a formação do instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.183.229-MS, DJe 18/5/2010, e AgRg no Ag 1.084.141-RS, DJe 24/8/2009. REsp 1.344.581-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.

Para ler meus comentários a respeito do assunto, clique aqui.

 

Luiz Dellore, Atualidades do Direito - 19/02/2013

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