Direito a indenização por retenção indevida de passagem aérea na Pandemia.

Em época de pandemia gerada pela Covid 19 pode ocorrer conflitos de relação de  consumo por cancelamento de passagens aéreas e esquecimento indevido e mora no direito de ressarcimento garantido ao  consumidor(a).

 

Esta signatária  escreve este texto pois vivencia  um conflito da área do Direito do Consumidor que decorre da  compra de uma passagem aérea por intermédio de agência de turismo  Grupo BRT Operadora de Turismo na data de 03 fevereiro de 2020, no trecho Palmas-Rio Janeiro-Palmas, Ida para o data de  28 julho de 2020 e retorno dia 03 agosto de 2020, e já passa mais de 02( dois ) anos sem o direito ao ressarcimento.

 

Eu tinha uma  viagem programada no ano de 2020, pois  seria realizada uma  Feira Literária  em Paraty-RJ, mas o evento foi cancelado tendo em vista a pandemia do Covid19 e devido ao contratempo, requeri a agência de turismo o reembolso do valor pago com  os bilhetes, cujo pedido foi feito em 8 de outubro de 2020 pela BRT Operadora de Turismo.

 

 

Após o decurso de quase 02( dois) anos da data da compra do bilhete, esta consumidora ligou  no dia 26 de janeiro no  call center da Empresa de Aviação GOL Linhas áreas inteligentes,  e esta disse quem deveria resolver o problema era a operadora, pois o contrato foi com a Operadora de Turismo, justificando que se o contrato fora realizado com uma pessoa jurídica e não pessoa física não iria me atender, embora esta signatária tenha fornecido  o número do bilhete, a reserva e o código de Reembolso informados  pela operadora de turismo, além de dizer que tinha o comprovante da operadora que tinha já feito o pedido de reembolso e o prazo de 12 meses exigido por LEI já tinha sido ultrapassado.

 

 

 

Sem solução para o conflito, resolvi ingressar  no site consumidor.gov.br  e no Procon Tocantins, e destaco que  a EMPRESA GOL  tentou novamente  se imiscuir  do ressarcimento , manifesto vício na prestação de serviços, pois  confessou que o dinheiro foi repassado para a BRT Operadora de Turismo, o que é um abuso de Direito,  pois o ressarcimento se dá PELO MESMO MEIO DE PAGAMENTO, que no caso DEVERIA SER MEU CARTÃO DE CRÉDITO.

 

Enquanto isto a operadora de Turismo, não responde aos emais e não sei onde e em que conta foi depositado o ressarcimento da passagem aérea, motivo pelo qual tive que acionar o poder judiciário.

 

 

 

 

Estamos, portanto, diante de uma Prática Abusiva de consumo, de forma solidária,  que desestrutura toda a harmonia das relações de consumo, nos levando a refletir sobre a quantidade de consumidores que – diariamente – são lesados pelo sistema adotado pelo fornecedor-promovido (Por si só, tal fato pode – e deve – ser considerado como sendo um crime contra as relações de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor brasileiro – artigos 61 a 80 do Código do Consumidor brasileiro).

 

 

 

 

Destarte, diante da desigual luta de forças, somente resta ao consumidor lesado  buscar as vias judiciais, requerendo a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sob pena de multa diária; também, que os promovidos seja condenados a indenizar a consumidora-promovente por danos morais face ao constrangimento, decepção e prejuízo suportado , nos termos do artigo 18 §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor:

 

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

·        1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Assim, não havendo até este momento solução amistosa, outra alternativa, não se apresenta, senão a de se colocar os fatos ao pronunciamento da jurisdição que, por certo à luz dos fatos e do direito, afinal, dará a cada um o que é seu na forma da lei.

 

 

 

É cediço que aquele que causa dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo, nos termos do art. 186 do Código Civil. 

 

Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I:

 

“O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”

 

 

 Confira-se a jurisprudência:

 

“(...) A indenização por danos materiais visa ao restabelecimento do patrimônio lesado pela conduta ilícita do ofensor e deve corresponder exatamente à perda patrimonial sofrida, a qual deve estar devidamente comprovada nos autos, sob pena de indeferimento. (...)” (TJGO, AC nº 137861- 29.2012.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª CC, DJe 1595 de 30/07/2014). 

 

 

 

 

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão da promovente também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor brasileiro:

 

Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

 

 

Não podemos deixar de enfatizar que  é a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado a consumidora, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento na prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.

 

 

O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral não deve ser considerado como sendo um sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as consequências geradas no consumidor.

 

 

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que   o dano moral deve ser reparado mediante indenização,quando se há prova da perda do tempo útil e a empresa não tenha feita a indenização no prazo de 12( doze) meses, conforme Lei 14.034, de 2020.

 

 

A referida lei, em seu art. 3º, dispõe:

 

 “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 

O § 3º o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”. 

 

 

 

 

Destaco que o Direito registrado neste artigo  é embasado nos artigos 3º e seguintes da Lei Federal nº 1474 de 17 junho de 2021, que alterou a  Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, verbis:

 

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

...........................................................................................................................

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

.........................................................................................................................

§ 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo.

......................................................................................................................

§ 9º (Revogado)." (NR)

 

 

Com efeito a demora no ressarcimento faz nascer o direito de indenização material e moral, pela desídia, mora e principamente, pela perda do tempo útil do consumidor(a).

 

 

Neste sentido, trago à  baila julgado da 1ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis do DF, que especifica um prazo para ser realizado o respectivo ressarcimento, verbis:

 

 

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700558-73.2021.8.07.0017 RECORRENTE(S) TVLX VIAGENS E TURISMO S/A RECORRIDO(S) ARIADINNY FARIAS DE ABREU Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Acórdão Nº 1368466 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA.CANCELAMENTODEVOOEM RAZÃO DA PANDEMIA.COVID-19. PRELIMINAR DE ILIEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REEMBOLSO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. A ré, TVLX VIAGENS E TURISMO (VIAJANET), ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “Condenar a ré a pagar à parte autora o valor deR$ 5.261,99 (cinco mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), a título de reparação por danos materiais,acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos estabelecidos no art. 2º, §6º, da Lei 14.046/2020,ou seja, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”. 3. Preliminarmente, aduz a ilegitimidade passiva. Afirma que apenas faz a intermediação a compra e venda dos bilhetes, mediante uma ínfima taxa de serviço percebido à título de RAV – Remuneração do Agente de Viagem. Esclarece que não tem qualquer ingerência sobre a política de remarcação/cancelamento de passagens e restituição de valores sendo que esta é aplicada exclusivamente pela Companhia Aérea. Requer a reforma da sentença. 4. No mérito, aduz que a recorrida solicitou a remarcação das passagens aéreas, entretanto, não concordou com as normas e regras aplicadas pela Cia Aérea. Afirma que os valores se encontram com a Cia Aérea de modo que somente a mesma poderá proceder com sua devolução. Aduz que a condenação da recorrente em danos materiais poderá comprometer seriamente a continuidade das suas atividades, sendo, no presente caso, enriquecimento sem causa. Requer a reforma da sentença. 5. A recorrida, em contrarrazões, esclarece que como foi a recorrente a intermediadora para aquisição das passagens, somente ela poderá, junto à Cia Aérea requerer os valores. Ressalta que os valores já se encontram disponíveis para resgate junto a Alitalia, aguardando apenas a solicitação da recorrente. Afirma que as passagens foram adquiridas via sitio Viajanet, que é intermediadora da compra das passagens. A recorrente adquiriu os bilhetes da recorrida pela empresa aérea europeia Alitalia, se tornando assim a consumidora das passagens. A Empresa Alaitalia efetuou o cancelamento das passagens aéreas e a política da empresa ao cancelar voos dá aos passageiros o direito de reembolso integral dos valores pagos. Quanto a alegação do enriquecimento sem causa, não deve prosperar. A sentença está determinando a devolução do exato valor dispendido na aquisição das passagens. Requer a manutenção da sentença. 6. Conforme a inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor todo aqueles fornecedores de serviço que participem da cadeia econômica respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. Desse modo, tendo em vista que a recorrente está inserida nesta cadeia causal, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Preliminar Rejeitada. 7. Tendo em vista que a presente demanda tem por objeto o cancelamento de voo em razão da COVID19, ao caso deve ser aplicado o teor a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira durante a pandemia, pois os voos estariam no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. 8. A referida lei, em seu art. 3º, dispõe: “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. O § 3º o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”. 9. Desse modo, entendo que é direito da consumidora/recorrida ser restituída integralmente pelos valores dispendidos com a compra das passagens aéreas, em razão docancelamentoovoo. 10. Portanto, não demonstrado o ressarcimento integral dos valores utilizados para a aquisição da passagem aérea, deve ser mantida a reparação por danos materiais fixados na sentença. Incumbe à apelante ressarcir-se junto à empresa aérea dos valores a serem devolvidos. 11. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. LHE NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO E NAO PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Setembro de 2021 Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator

 

 

Cabe salientar que se trata de uma nova relação jurídica de litígio proporcionada pela pandemia do Covid 19, e se tem entendido que surge interesse de agir após o prazo de 12( doze) meses do pedido de reembolso, demonstrando o consumidor que não foi atendido na esfera administrativa, e se configura o dano moral diante do menoscabo e as excessivas dificuldades demonstrada pelas companhias para a referida indenização, conforme julgado paradigmático e  recente do 3ª Turma Recursal do TJDFT, verbis:

 

 

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707113-12.2021.8.07.0016 RECORRENTE(S) TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES - TAP S/A RECORRIDO(S) EDICIO DE FIGUEIREDO ABATH JUNIOR Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1371155 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. DESISTÊNCIA DO VOO. REEMBOLSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMEDIATO E INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO MANIFESTA DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 6.394,34 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de ressarcimento, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. 3. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. 4. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, conversora da Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 5. Tal regramento incide nas avenças celebradas antes de sua edição, por força de previsão legal e da própria natureza de execução diferida dos contratos de transporte aéreo. Com efeito, a Lei regulamentou as consequências do cancelamento de voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com regras aplicáveis também aos casos de atraso e interrupção (art. 3º, caput e § 5º, da Lei n. 14.034/20). 6. Na espécie, verifica-se que o pedido de cancelamento da passagem por parte do consumidor se deu dentro do período assinalado no art. 3º, caput, da Lei n. 14.034/20. Assim, incidem as regras da referida legislação específica. 7. Na hipótese de desistência do voo a pedido do consumidor, a Lei previu que ele poderá optar (a) por receber o reembolso, a ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, com sujeição a eventuais penalidades contratuais, ou (b) por obter crédito do valor correspondente da passagem, sem incidência de quaisquer multas (art. 3º, § 3º). 8. No caso em questão, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a aquisição do bilhete aéreo pelo consumidor, motivo pelo qual cabível o reembolso pretendido. Tendo em vista que a sentença foi proferida após o transcurso do referido prazo legal – qual seja, 12 (doze) meses da data do voo cancelado –, o reembolso deverá ser realizado de forma imediata, como determinado na decisão objurgada, sem imposição de novo prazo. 9. Destaca-se que não deverão incidir quaisquer penalidades sobre o montante a ser ressarcido, tendo em vista que a própria companhia aérea, em resposta à reclamação feita na plataforma do site Consumidor.gov.br, informou que “em até 7 dias” o consumidor receberia o “voucher com o valor residual”. Esclarece-se que, na reclamação, o consumidor relatou que a transportadora havia feito a devolução apenas da quantia referente aos assentos, deixando de ressarcir o reembolso dos valores das passagens, no total de R$ 6.394,34 (ID 26801527 – págs. 40 a 44). Diante disso, resta evidenciado que a própria companhia aérea se manifestou, na via administrativa, favoravelmente ao pleito do consumidor, em que pese não tenha tomado qualquer providência para solucionar a questão. 10. No que tange ao dano moral, o consumidor logrou demonstrar, na espécie, que a companhia aérea impôs excessivas dificuldades para a obtenção do ressarcimento dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. 11. A documentação acostada ao feito denota que o consumidor procurou diversas vezes solucionar a questão na via administrativa, tendo a transportadora agido de forma desidiosa na resolução do imbróglio (ID 26801527 – págs. 40 a 44). 12. Vê-se que, em retorno a reclamação do consumidor, a companhia respondeu que “na época em que V. Sa. fez contato conosco para fazer o cancelamento, os mesmos [sic] estavam dentro da validade, porém, devido ao volume de pedidos que tínhamos no início da pandemia, não houve tempo hábil para fazer a inserção dos bilhetes no sistema antes de expirar. Sendo assim, os bilhetes fora da validade têm de ser solicitados num processo à parte de forma a garantir ao cliente as condições aplicáveis na data do pedido original” (ID 26801527 – pág. 44). 13. Evidencia-se a falha na prestação de serviço na hipótese, na medida em que pretende a companhia aérea transferir ao consumidor ônus por sua própria desorganização. 14. Com efeito, a legislação especial concedeu um fôlego financeiro às companhias de aviação civil, com a previsão de medidas emergenciais, justamente para que tivessem um tempo de se reorganizarem e pudessem prestar um serviço adequado ao consumidor. Passado mais de um ano do início da pandemia, não cabe às transportadores persistirem em uma prestação de serviço ineficiente e desidiosa. 15. No caso concreto, é possível concluir que o fato narrado teve o condão de macular direitos da personalidade do consumidor ou de lhe impingir abalo psicológico, razão pela qual mantida a condenação por danos morais estabelecida em sentença. 16. No que tange ao montante arbitrado, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de reparação por dano moral, conforme consignado em sentença. 17. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 18. Nesse cenário, não merece reparo a sentença vergastada. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, GILMAR TADEU SORIANO - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Setembro de 2021 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator.

 

 

Contudo, diante da perda do tempo útil considero que o valor de indenização razoável  a titulo de  indenização por danos morais deve ser de R$ 5;000,00( cinco mil reais), para cada empresa requerida,  como vem decidindo o E. tjto, litteris, em casos similares:

 

 

“Processo: 00056551020208272722

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA CONSTATADA. DEMORA INJUSTIFICADA NO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O cancelamento da linha telefônica pleiteado pelo autor foi dificultado de forma indevida pela empresa de telefonia. Além das diversas ligações que teve de fazer à empresa, várias também foram as idas ao serviço de proteção ao consumidor, comprovadas pela apresentação dos números de protocolo de atendimento, bem como com a cópia do processo administrativo instaurado no PROCON.

2. Os danos morais sofridos restaram devidamente comprovados, considerando que os serviços não foram prestados a contento, o que causou vários transtornos, posto que o consumidor claramente teve perda do tempo útil, considerando as diversas diligências que teve de tomar para conseguir o cancelamento da linha telefônica. Sendo assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é apta a compensar os danos sofridos.

3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

(Apelação Cível 0005655-10.2020.8.27.2722, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 20/10/2021, DJe 08/11/2021 08:34:57)

 

Processo: 00026973920208272726

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ATO DE MÁ-FÉ). REDUÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - REPARAÇÃO MORAL IMPERATIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Promovendo, o banco demandado, descontos em conta corrente da parte autora, por serviços não contratados, os valores se mostram indevidos, impondo-se a devolução em dobro, por se tratar de prática dolosa. 

A supressão contínua de parcelas dos recursos financeiros da parte autora, advindos, exclusivamente, de parcos proventos previdenciários, lhe gera presumidos danos morais, vez que a vítima necessita do numerário para suportar a própria subsistência.  

Ademais, há de se considerar que, para fazer cessar as cobranças, o consumidor teve de contratar advogado e vir a juízo, aspecto que atrai a chamada "Teoria do Desvio Produtivo" ou "Teoria da Perda do Tempo Útil", revelando transtorno pessoal atípico em seu cotidiano, fomentando a produção de danos morais e o dever de indenizar, por afetamento da vida privada e da intimidade, bens tutelados constitucionalmente, que devem ser reparados por justa compensação. 

Ante a extensão dos danos e a gravidade da ofensa, se mostra adequada a fixação do quantum reparatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(Apelação Cível 0002697-39.2020.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 09:25:57)”.

 

Para que não paire dúvidas sobre a irregularidade cometida pelas empresas de turismo, sugerimos que o consumidor enfatize a necessidade da  inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Estas informações podem ser úteis aos leitores deste site, e em caso de conflito caso queiram o auxílio do poder judiciário,  podem acionar no Juizado Especiais Cíveis em causas de até 20( vinte) salários mínimos, ou com apoio técnico jurídico em litígios de até 40( quarenta) salários mínimos.

 

Luciana Costa Aglantzakis - 08/02/2022

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