A possibilidade do consumidor questionar a qualidade do hidrômetro conforme legislação da Agência Tocantinense de Regulação.

 

Neste tópico levo ao conhecimento do usuário-consumidor a Legislação regulada pela Resolução nº 07/2017 da Agência Tocantinense de Regulação, para casos em que há duvida sobre a legitimidade e veracidade do consumo real da conta de água e há necessidade de perícia técnica no hidrômetro de água.

Depreende-se que o consumidor muitas vezes recebe um valor alto de conta de água e tem dúvidas se a cobrança está correta e assim é possível exigir uma avaliação técnica a cada três anos sem custo a ser realizada pela Empresa Fornecedora do Serviço de água, nos termos do artigo 67 e parágrafos da citada Resolução.

Confira-se:

Art. 67. O usuário poderá obter aferições dos instrumentos de medição por parte do prestador de serviços, devendo ser sem ônus para o usuário em até 1 (uma) verificação a cada 3 (três) anos, ou, independente do intervalo de tempo da verificação anterior, quando o resultado constatar erro nos instrumentos de medição.

 §1º O prestador de serviços deverá informar, com antecedência mínima de 3 (três) dia úteis, a data fixada para a realização da aferição, de modo a possibilitar ao usuário o acompanhamento do serviço. 

§2º Quando não for possível a aferição no local da unidade usuária, o prestador de serviços deverá acondicionar o medidor em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada para o transporte até o laboratório de teste, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao usuário, devendo ainda informá-lo da data e do local fixados para a realização da aferição, para seu acompanhamento.

 §3º O prestador de serviços deverá encaminhar ao usuário o laudo técnico da aferição, informando, de forma compreensível e de fácil entendimento, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e esclarecendo quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico oficial.

 §4º Caso o usuário opte por solicitar nova aferição junto a órgão metrológico oficial, os custos decorrentes serão arcados pelo usuário, caso o resultado aponte que o laudo técnico do prestador estava adequado às normas técnicas, ou pelo prestador,caso o resultado aponte irregularidades no laudo técnico por ele elaborado.

 §5º Na hipótese de desconformidade do hidrômetro com as normas técnicas, deverá ser observado o disposto no artigo 63 §1º §6º Serão considerados em funcionamento normal os hidrômetros que atenderem a legislação metrológica pertinente.

 

Em caso de não aceitar o laudo da empresa de água ó consumidor poderá requerer perícia de órgão oficial, mas neste caso a perícia não será gratuita.

Dessa feita, estas orientações servem como conteúdo de utilidade pública, e em caso de necessidade o consumidor poderá fazer uma solicitação ao setor responsável da empresa, ultimamente sendo o atendimento por whatzapweb.

 

Juíza de Direito Luciana Aglantzakis; Membro da Academia Palmense de Letras (APL) - 25/04/2021

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