Comentário sobre o regime do Agravo de Instrumento na Lei dos Juizados da Fazenda Pública e o prazo de Embargos execução em favor do Estado.

No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública vigora a celeridade processual evitando-se ao máximo a interposição de   recursos desnecessários as Turmas Recursais.

O recurso de Agravo de Instrumento geralmente é rejeitado liminarmente pelo juiz Relator da Turma Recursal, pois, somente em casos extremos o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

 Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009)

Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei 12.153/2009; excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo.

De modo, que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório, ou dos demais casos previstos no CPC, que neste caso não se utiliza  por analogia.

Confira-se os artigos supracitados, verbis:

Art. 3o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o  Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento, desde que respeitada  a hipótese taxativamente prevista em seus artigos 3º e 4º, qual seja, o deferimento da medida cautelar ou antecipatória.

Importante consignar por oportuno, que o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins prevê em seu artigo 33 que 

o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (redação dada pela Resolução Nº 23, de 24 de junho de 2020).

Nestes termos, levando em consideração que as Leis 12.153/09 e 9.099/95 estão integradas, se comunicam e se relacionam, com o objetivo de cumprir a efetividade da tutela jurisdicional; a rejeição liminar do referido agravo de Instrumento é medida que vem se impondo na maioria dos casos submetidos à Turma Recursal.

Até ai tudo  bem, mas quando em tese  há um decisão do juízo atuante no Juizado Especial da Fazenda Pública, de cunho indeferitório,  negando por exemplo, que adote um prazo digno para defesa no rito de cumprimento de sentença de  30 dias ao Estado, e delegando prazo mínimo de 02( dois) a 05(cinco) dias  para o Estado questionar o valor da execução, que retorna da contadoria, entendo que  há uma tutela antecipatória inversa, pois o Estado não terá como se defender efetivamente e há praticamente uma decisão liminar inversa que antecipa o mérito do processo de execução que é justamente o valor exato do quantum debeatur da dívida.

Por quê esta dúvida?

Há questionamentos doutrinários divergentes  sobre como adotar um rito de cumprimento de sentença nos juizados especiais da fazenda pública e por consequência qual é  o prazo de defesa correto a ser devolvido ao Estado para se defender de cumprimentos de sentenças que lhes são submetidos ordinariamente.

  Verifiquei que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina preconiza que não há prazo definido para se  fazer a defesa do pedido de cumprimento de sentença, podendo o juiz adotar um prazo impróprio e que em caso de indeferimento de pedido do Estado em eventual pedido de prazo complementar, tal sistemática  somente é cabível por Recurso Inominado.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sob  pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

 

  Defende que o legislador, expressamente, excluiu a fase do cumprimento à sentença, não havendo, portanto, que se falar em oposição de embargos ou impugnação por parte do ente público.

 

Assim, qualquer excesso de execução ou erro de cálculo deve ser atacado por meio de recurso inominado, justamente, pela sentença ser líquida9e por não haver previsão legal.

 

Esta corrente, contudo, não é a mais acertada, pois é preciso mesmo em caso de liquidez da sentença aferir se os cálculos do contador e ou da outra parte estão em sintonia com a legislação estadual, tendo o procurador que receber um prazo razoável para oferecer sua defesa, senão há violação ao principio constitucional da ampla defesa.

 

Se for de acolher a corrente adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dessa forma, as Turmas Recursais servirão para analisar diversos incidentes na fase de cumprimento de sentença, sem que o juiz analise o mérito do valor exato da obrigação definida em sentença.

 

O artigo 52, a lei 9.099/95 não criou um rito próprio para execução dos seus julgados, mas estabeleceu a possibilidade de aplicar supletivamente o Código de Processo Civil, conforme artigo 524. O Pedido de cumprimento de sentença, pode ser oral, de partes não acompanhadas de advogado, sendo possível adotar o prazo de defesa para interpor embargos à execução e a corrente prevalente é que os Embargos seguem como um incidente no processo, que deve ser decidido por sentença, utilizando-se dos prazos que a Fazenda tem no caso de execução por título extrajudicial.

 

Eventual decisão sobre o acerto ou não do pedido executivo somente pode ser decidido por sentença.

 

Dessa forma, considero que quando o magistrado determina um prazo mínimo de 05(cinco) dias para a Fazenda se manifestar de  um pedido de cumprimento de sentença, está de certa forma não cumprindo o direito da outra parte, que tem o direito por analogia ao CPC, de apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, conforme artigo 910, CPC.

 

 

Juíza de Direito Luciana Aglantzakis; Membro da Academia Palmense de Letras (APL) - 25/04/2021

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