A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) abriu o prazo para o recadastramento anual obrigatório de lojas que comercializam produtos agropecuários no estado. O procedimento começou no dia 2 de janeiro e segue até 31 de março.
Atualmente, o Tocantins possui mais de 500 estabelecimentos do setor devidamente cadastrados. A atualização dos dados é exigida para que as empresas possam continuar funcionando de forma regular.
Conforme a Instrução Normativa nº 2, de janeiro de 2025, só podem atuar no comércio, armazenamento, aplicação ou produção de produtos agropecuários as empresas que mantêm cadastro ativo na Adapec e possuem o Certificado de Registro.
Sem a regularização, as atividades ficam proibidas, e o estabelecimento pode sofrer penalidades previstas em lei.
A responsável técnica pelo Programa Estadual de Produtos Veterinários e Biológicos, Vanessa Lustosa Batista, explica que o processo começa pelo site da Adapec. “O empresário deve acessar o site, imprimir o requerimento, reunir a documentação exigida, recolher a taxa e entregar tudo na unidade da Adapec do município”, orienta.
Ela reforça que o não cumprimento do prazo pode resultar em sanções. “Quem deixar de se recadastrar dentro do período estabelecido estará sujeito às penalidades legais”, alerta.
Importância para o agronegócio
O presidente da Adapec, Rodrigo Guerra, destacou o papel das lojas agropecuárias no fortalecimento do setor produtivo. “As lojas são fundamentais para a defesa agropecuária e para o crescimento do agronegócio no Tocantins, pois garantem segurança na comercialização dos produtos usados na lavoura e na pecuária”, afirmou.
Regras para venda de agrotóxicos
A legislação também proíbe a venda de agrotóxicos para empresas que não estejam cadastradas na Adapec, inclusive quando o estabelecimento comprador está localizado fora do Tocantins.
Por isso, todos os comércios que atuam com esses produtos precisam manter o cadastro atualizado para evitar irregularidades.
