Solicitada ampliação de prazo para regularização de débitos do Refis

O contribuinte tocantinense poderá ter prazo ampliado para regularizar débitos com o governo referentes ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). De autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), a solicitação foi apresentada via requerimento na sessão matutina desta quarta-feira, dia 10.

De acordo com o documento, os efeitos da Medida Provisória 17/2021, que autoriza a concessão de incentivos para recebimento do crédito à vista ou parcelado, vão até 31 de dezembro de 2020. A proposta pretende ampliar o prazo da dívida até o mês de setembro de 2021.

“Trata-se de procedimento relativamente simples, que facilitará ao contribuinte a regularização de seus débitos com o poder público. É bom lembrar que esse período coincide com os meses mais críticos da pandemia no Estado, fato que provocou enormes prejuízos ao setor produtivo”, justificou Frederico.

Tarifa mínima

Outra proposta apresentada por Frederico solicita ao governador do Estado o cumprimento da Lei 3.801/2021. Ela obriga as concessionárias de água e energia elétrica no Estado do Tocantins a extinguirem a cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica pela prestação dos referidos serviços.

O autor alega que a extinção da cobrança é uma conquista dos consumidores tocantinenses, até então obrigados a pagar as tarifas mínimas mesmo sem consumirem o serviço. “É imperativo que essa lei seja aplicada”, cobrou Frederico.

Penaforte Diaz, Assembleia Legislativa do Tocantins (Foto: Isis Oliveira) - 11/11/2021

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