Prof. Júnior Geo apresenta PL que proíbe fidelização de contratos

O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nesta semana, um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço, com cobrança de multa no encerramento do vínculo contratual durante o prazo fixado.

 

“Com a proibição da fidelização na prestação de serviço, conseguiremos dar liberdade ao consumidor e dessa forma o livre mercado irá conseguir fidelizar seus clientes com as melhores prestações de serviços, melhor atendimento, melhores preços” destaca o parlamentar na justificativa do PL.

 

A propositura se aplica a todo o Tocantins e se baseia em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a Lei Nº 7.872/2018 do Estado do Rio de Janeiro, com propositura semelhante.

Gabriela Melo, Assembleia Legislativa do Tocantins - 28/11/2020

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