TRE-TO nega provimento a recurso eleitoral e multa candidato a prefeito de Palmas

Os membros do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) julgaram, na sessão matutina desta terça-feira (20), recursos eleitorais e petição.

Ao abrir a sessão, o presidente do TRE-TO, Desembargador Marco Villas Boas prestou votos de consternação da Corte pelo falecimento do Delegado Federal Edward Neves Duarte, ocorrido na tarde de ontem. Villas Boas determinou a transmissão dos votos ao superintendente da Polícia Federal, bem como à família de Duarte.

Em seguida foram julgados os recursos eleitorais nº 215 e 68, ambos, por propaganda eleitoral extemporânea; o recurso eleitoral nº 425, por propaganda eleitoral irregular, o recurso eleitoral nº 59 – pedido de indeferimento de transferência eleitoral e o recurso eleitoral nº 496, que trata de representação por propaganda eleitoral irregular.

Sobre o Recurso Eleitoral n° 215, que trata de representação por propaganda extemporânea, com origem da 1ª Zona Eleitoral de Araguaína e recorrente Ronaldo Dimas Nogueira Pereira o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho pediu vistas dos autos.

Já o Recurso Eleitoral n° 219, que trata de doação superior ao permitido em Lei durante as eleições de 2006, o Tribunal decidiu, por unanimidade, pelo cabimento do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o relator quanto a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, e não 10 (dez) anos, consoante estabelece o art. 205 do Código Civil.

Em seguida foi julgado o Recurso Eleitoral nº 68, cujo recorrente foi o candidato à prefeitura de Palmas nas eleições 2012, Marcelo de Lima Lelis. O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto relator, pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. O candidato e seu partido deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil, pela prática de propaganda eleitoral extemporânea.

Também foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 4 mil, a Coligação Aragominas no Rumo Certo, o candidato a prefeito da cidade, Antônio da Mota e seu vice, Antônio Libânio dos Reis, por propaganda eleitoral irregular.

Referente ao Recurso Eleitoral n 59, que trata de pedido de indeferimento de transferência eleitoral em Xambioá, o Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso interposto em face da ilegitimidade do recorrente.

A Corte voltará a se reunir no próximo dia 27, às 17 horas.

(L.M e T.C)

TRE/TO - 20/11/2012
Leia mais: Eleições 2012TRE

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