O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou, nesta sexta-feira (20), a suspensão imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras. A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou irregularidades fiscais na gestão municipal. As provas do certame estavam agendadas para o próximo dia 29 de dezembro.
Conforme o MPTO, a administração de Ipueiras excedeu o limite de despesas com pessoal, que alcançaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outro ponto citado foi a criação de despesas com pessoal dentro dos 180 dias finais do mandato do prefeito, prática proibida pela legislação.
Além disso, o município apresenta um déficit financeiro superior a R$ 2,4 milhões, o que inviabiliza a realização de novas despesas. Segundo a decisão judicial, a continuidade do concurso poderia gerar expectativas nos candidatos e, eventualmente, ações judiciais, agravando o cenário financeiro para a próxima gestão.
Para assegurar o cumprimento da suspensão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 25 mil caso a determinação seja desrespeitada. A 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional foi responsável pela propositura da ação.
Outras restrições impostas
Além da suspensão do concurso, a decisão proíbe a criação de novos cargos, mudanças em carreiras e a concessão de vantagens ou reajustes, salvo em casos previstos por decisão judicial ou determinação legal. Essas medidas visam conter o desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento da LRF no município.