A Prefeitura de Guaraí iniciou um processo licitatório para escolher a empresa que ficará responsável por fornecer 409 funcionários para 33 cargos diferentes no município. O valor estimado para manter os serviços terceirizados é de R$ 22,3 milhões por ano. O edital estabelece que o contrato inicial terá duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até uma década.
De acordo com o documento publicado no dia 6 de novembro, a seleção da empresa ocorrerá por meio de pregão, no qual será escolhido o menor preço apresentado. As propostas devem ser enviadas até 25 de novembro, prazo final para participação.
O município explica, no edital, que os postos oferecidos correspondem a funções de apoio administrativo. A gestão afirma que a contratação de uma empresa é, neste momento, a alternativa mais rápida para atender às necessidades das repartições municipais, diante da urgência do processo.
“A gestão de pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários permanecem sob responsabilidade da contratada, reduzindo riscos e encargos administrativos para o Município. Isso contribui para maior racionalização da estrutura organizacional da Secretaria”, afirma o edital.
Situação do quadro e concurso em andamento
O município esclarece que não há falta de servidores nas unidades públicas, mas que a contratação temporária busca manter a rotina administrativa enquanto o concurso público não é concluído.
A prefeitura destaca que o certame já tem comissão instituída e que a terceirização tem caráter provisório. Conforme o edital, “a contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos”.
De acordo com o Diário Oficial, o concurso público é visto como uma alternativa permanente para suprir a demanda por servidores na área administrativa. Contudo, o documento alerta que esse tipo de contratação pode gerar impactos nas contas municipais e afetar o equilíbrio fiscal a médio e longo prazo.
As futuras admissões devem atender necessidades de oito secretarias
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Administração e Planejamento
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Obras e Infraestrutura
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Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Esporte, Juventude e Turismo
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Mulher, Habitação e Regularização Fundiária
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Educação
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Saúde
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Assistência Social
Confira a nota da prefeitura
A Prefeitura de Guaraí esclarece que o pregão destinado à contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados constitui medida legal, amplamente adotada na Administração Pública, e não representa aumento do quadro funcional. Trata-se da substituição temporária do modelo de contratação atualmente utilizado, assegurando continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica e garantia de direitos trabalhistas até que seja concluído o Concurso Público Municipal.
O concurso já se encontra em fase avançada, com comissão instituída e procedimentos internos em andamento. As próximas etapas dependem da finalização da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e da adequação às normas previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Essas adequações são indispensáveis, uma vez que os planos atualmente vigentes, datados de 2015 e 2016, encontram-se desatualizados e, inclusive, já foram suspensos por ordem judicial no passado, gerando prejuízos à Administração e também aos próprios servidores. A revisão em andamento tem o objetivo de corrigir essas distorções, garantindo legalidade, sustentabilidade financeira e evitando a criação de novos passivos administrativos e previdenciários.
Todas as justificativas técnicas e legais já foram apresentadas aos competentes Órgãos de Controle Externo, não havendo, até o momento, qualquer recusa, impedimento ou determinação contrária às medidas adotadas pelo Município.
