Mesmo após uma decisão judicial definitiva, válida desde 2016, a falta de vagas em creches e pré-escolas continua sem solução em Palmas. Diante do descumprimento que já dura seis anos, o Ministério Público do Tocantins voltou a acionar a Justiça para cobrar que o Município cumpra a determinação que garante atendimento na educação infantil para todas as crianças que precisam do serviço na capital.
Mesmo após uma decisão judicial definitiva, válida desde 2016, a falta de vagas em creches e pré-escolas continua sem solução em Palmas. Diante do descumprimento que já dura seis anos, o Ministério Público do Tocantins voltou a acionar a Justiça para cobrar que o Município cumpra a determinação que garante atendimento na educação infantil para todas as crianças que precisam do serviço na capital.
A exigência tem origem em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, que foi julgada procedente. À época, a Justiça reconheceu que o Município falhou ao não oferecer vagas suficientes e determinou a adoção de medidas concretas para assegurar o direito à educação infantil, previsto na Constituição Federal.
A promotora de Justiça Jacqueline Zago informou que foi solicitado ao Judiciário o reconhecimento formal do descumprimento da sentença. Entre os pedidos estão a aplicação de multa diária, a intimação pessoal do prefeito e da secretária municipal de Educação, a apresentação de um plano de ação detalhado e a adoção de um programa emergencial para credenciar vagas na rede privada.
Também foi requerido o envio do processo ao Tribunal de Contas do Estado e a retirada do segredo de justiça, por se tratar de um tema de interesse coletivo. “O direito à vaga em creche possui eficácia imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e está diretamente ligado à proteção integral e à prioridade absoluta da infância, não podendo ser postergado por limitações administrativas ou orçamentárias”, destacou a promotora Jacqueline Zago.
Projeções não convencem o Ministério Público
Recentemente, o Município apresentou estimativas indicando a necessidade imediata de 37 salas de aula ou cinco novos Centros Municipais de Educação Infantil para atender a demanda atual. Para alcançar todas as crianças de zero a cinco anos fora da rede, seriam necessárias 159 salas ou 20 novos centros. Há ainda previsão de obras e ampliações entre 2025 e 2027, com conclusão prevista para março de 2027.
Para o Ministério Público, contudo, esses dados não comprovam o cumprimento da decisão judicial. A Promotoria avalia que as projeções são apenas teóricas, sem comprovação de obras concluídas, garantia de recursos financeiros ou cronograma viável. Também não foi apresentado um plano estruturado, com metas, prazos, responsáveis e fontes de custeio, como já havia sido determinado pela Justiça.
Falta transparência na lista de espera
Outro ponto destacado é a ausência de transparência na fila de espera. O Município não apresentou a lista nominal das crianças que aguardam vaga, descumprindo ordem judicial e a Lei nº 14.851/2024, que determina a divulgação pública dessas informações na educação infantil.
Solução empurrada por mais dois anos
O Ministério Público também aponta que o cronograma apresentado empurra a solução do problema por mais de dois anos, o que reforça o caráter de atraso, considerando que a decisão judicial já tem seis anos. Além disso, não foram propostas medidas emergenciais, como o credenciamento temporário de instituições privadas, alternativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para suprir a falta de vagas.
