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O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a neutralidade de rede (net neutrality) e a liberdade de expressão, mais especificamente analisando a Lei Federal nº 12.965, de 23 de
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novo importante passo na desburocratização dos processos legais no Brasil ao permitir que divórcios, inventários e partilhas de bens sejam realizados em cartório,
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