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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu recurso do Ministério Público (MPTO) e, por meio de liminar, exigiu que o Estado apresente, em até 30 dias, um plano
Contribuintes que possuem pendências financeiras com o Poder Judiciário do Tocantins já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2025, a partir desta quarta-feira, 15.
O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), abriu seleção para três vagas de estágio em Direito. As oportunidades são voltadas para
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) realizará no dia 26 de outubro de 2025 a 7ª Corrida da Justiça da Acessibilidade e Inclusão. As inscrições foram abertas na
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional trecho da legislação estadual que estabelecia o subteto salarial para servidores do Poder Judiciário do Tocantins. A decisão foi unânime entre os
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A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, nessa terça-feira, 16 , manter a decisão que leva Vitor G. A. d. P.,
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, que a Lei Estadual nº 4.647/2025, de 17 de janeiro de 2025, é inconstitucional. A norma
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