STJ confirma retenção de multa e taxa de fruição em distrato de lote não edificado
Redação
20 de outubro de 2025, 08:40h
Decisão destaca que a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite aplicar cláusula penal e taxa de ocupação mesmo em terrenos sem construção, validando retenção total dos valores pagos. A Quarta