O SENTIDO E ALCANCE DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

As constantes alterações nas relações entre seres humanos, novas tecnologias e novos modelos de negócios têm despertado muitas discussões sobre a amplitude do direito à privacidade e a possibilidade de utilização de informações referentes aos indivíduos por governos e entidades privadas. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente permite o processamento desses elementos de informação mediante a adoção pelo interessado de uma das bases legais de tratamento previstas em lei. O legítimo interesse é um dos fundamentos de licitude para o processamento de dados pessoais admitidos pelo legislador e guarda a peculiaridade de prescindir do consentimento do titular dos dados para ser utilizado. Contudo, se cuida de hipótese de tratamento permeada por conceitos abertos e, portanto, sujeita a elevado grau de subjetividade do intérprete da norma. Neste trabalho se examina o tratamento jurídico conferido ao legítimo interesse enquanto hipótese legal de tratamento de dados pessoais e se desenvolve a hipótese de que é possível, a partir da LGPD, operacionalizar, no plano fático, o processamento desses dados com fundamento nessa hipótese normativa, de modo que a imprecisão conceitual da lei não inviabiliza a compreensão dos sentido e alcance dessa base legal. O trabalho apresenta abordagem teórica e, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, se busca demonstrar, a partir da concepção da proteção de dados como direito fundamental, que o legítimo interesse é hipótese de tratamento de dados pessoais baseada no risco da atividade e tão relevante quanto as demais, bem como que a sua funcionalização dentro das balizas normativas estabelecidas, em especial quanto ao teste de balanceamento, não se consubstancia em flexibilização do paradigma do consentimento ou de fragilização da privacidade, recaindo sobre o agente de tratamento os ônus decorrentes de eventual conduta em desacordo com o preconizado pela legislação. O tema é importante para os novos tempos e ajustes legais necessários em razão da disrupção ocasionada pela coleta e processamento permanente de dados pessoais e da opacidade desse processo nas atividades desenvolvidas pelos agentes de tratamento.

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 Victor_Benigno_Porto_ Discertação___O_sentido_e_alcance_do_legitimo_interesse_na_lei_geral_de_protecao_de_dados.pdf (1.178Mb)

 Victor_Benigno_Porto - Painel.pdf (67.31Kb)

Data

2022

Autor

BENIGNO PORTO, VICTOR

Metadados

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URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3897

Coleções
STF - Supremo Tribunal Federal - 09/04/2022

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