Um pouco sobre o rito de julgamentos no CNJ

Importante destacar, mesmo que de forma objetiva, que no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há vários tipos de processos, sendo eles:

- Inspeção (artigos 48 a 53 do RICNJ);

- Correição (artigos 54 a 59 do RICNJ);

- Sindicância (artigos 60 a 66 do RICNJ);

- Reclamação Disciplinar (artigos 67 a 72 do RICNJ);

- Processo Administrativo Disciplinar (artigos 73 a 77 do RICNJ);

- Representação por excesso de prazo (artigo 78 do RICNJ);

- Avocação (artigos 79 a 81-B do RICNJ);

- Revisão Disciplinar (artigos 82 a 88 do RICNJ);

- Consulta (artigos 89 e 90 do RICNJ);

- Procedimento de Controle Administrativo (artigos 91 a 97 do RICNJ);

- Pedido de Providências (artigos 98 a 100 do RICNJ);

- Reclamação para Garantia das Decisões (artigo 101 do RICNJ);

- Ato Normativo (artigo 102 do RICNJ);

- Nota Técnica (artigo 103 do RICNJ).

Além do mais, e de extrema relevância, é importante se conhecer como funciona o rito de julgamentos perante o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tal previsão está disposta no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça) - (artigos 116 a 134 do RICNJ).

As sessões são públicas, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na CF/88 e de proteção do direito à intimidade (artigo 116 do RICNJ).

O CNJ também adota o rito do Plenário Virtual – que foi instituído pela Emenda Regimental nº 2, de 15.10.2015, incluindo no RICNJ o artigo 118-A e seus §§.

Há, todavia, no § 4º, do artigo 118, do RICNJ, alguns tipos de processos que não são incluídos para julgamento pelo Plenário Virtual do CNJ, sendo eles: inciso I (sindicância); inciso II (reclamação disciplinar); inciso III (processo administrativo disciplinar); inciso IV (avocação); inciso V (revisão disciplinar); inciso VI (ato normativo).

Ainda de acordo com o § 5°, do artigo 118, do RICNJ, não serão incluídos no Plenário virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta;

II - os destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo;

III - os destacados pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou seus respectivos representantes;

IV - aqueles nos quais os Presidentes das associações nacionais manifestarem intenção de usar da palavra, na forma do art. 125, § 8º, deste Regimento;

V - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida pelo regimento interno. (Redação dada pela Resolução n. 263, de 9.10.2018);

VI - os destacados por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator. (Incluído pela Resolução n. 263, de 9.10.2018).

Sobre a questão do quorum o artigo 121 do RICNJ dispõe que “as decisões do Plenário do CNJ e das Comissões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, observado o quorum regimental, exceto nos caso em que haja exigência de quorum qualificado”.

A questão do quorum para julgamento em sessões plenárias – sejam presenciais e, ou, virtuais – é de fundamental importância, principalmente quando se trata de processos de natureza disciplinar (sindicâncias, revisões disciplinares, processos administrativos disciplinares etc.).

Sobre a ordem dos julgamentos dos processos em plenário o artigo 124 do RICNJ traz que “os julgamentos observarão, preferencialmente, a seguinte ordem: as medidas de urgência, os processos com pedido de vista ou com os advogados presentes”.

Nos julgamentos perante o plenário do CNJ é assegurada sustentação oral pelo tempo de dez (10) minutos conforme disposição regimental (artigo 125, RICNJ) – sempre de fundamental e extrema importância para os advogados possam sustentar oralmente em plenário perante os Conselheiros do CNJ – sendo, também, além da sustentação oral, permitido ainda, desde que autorizado pelo Ministro Presidente do CNJ que sejam apresentadas pelos advogados questões de ordem ou questões de fato, mesmo que após a sustentação oral na forma regimental.

Temos atuação constante e firme perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em vários e diversos tipos de processos - são muitos anos de atuação perante esse Órgão de Controle do Poder Judiciário.

Muito ainda poderia ser dito e trazido à baila, porém, deixaremos para discorrer e detalhar mais sobre o tema em um próximo artigo, em razão da riqueza e profundidade da matéria.

 

* Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno Especial do Mestrado em Direito da UNB – Universidade de Brasília nos anos de 2018 e 2019. [email protected]

Alexandre Pontieri* - 27/10/2021

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