CNJ - Da Revisão Disciplinar

Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão.

Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida:

I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;

II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.

Art. 84 O pedido de revisão de processo disciplinar será apresentado em petição escrita, devidamente fundamentada e com toda a documentação pertinente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 9.3.2010)

Art. 85. O Relator poderá indeferir, de plano, o pedido de revisão que se mostre intempestivo, manifestamente sem fundamento ou improcedente.

§ 1º O pedido será instruído com a certidão do julgamento do processo disciplinar e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados.

§ 2º O Relator poderá determinar que se apensem ou os autos originais ou cópias autenticadas de todas as peças do processo, requisitando-se ao Tribunal competente as providências necessárias, no prazo de quinze (15) dias.

Art. 86. A instauração de ofício da revisão de processo disciplinar poderá ser determinada pela maioria absoluta do Plenário do CNJ, mediante proposição de qualquer um dos Conselheiros, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB.

Art. 87. A instrução do processo de revisão disciplinar observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. Finda a instrução, o Procurador-Geral da República e o magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por dez dias, para razões.

Art. 88. Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário do CNJ poderá determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar a pena ou anular o processo.

 

Ementa do eg. STF sobre o tema – sobre a questão temporal para a propositura de Revisão Disciplinar perante o CNJ:

 

“A alegação de que a Revisão Disciplinar não teria o efeito de reforma pelo Conselho Nacional de Justiça da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não se respalda em qualquer decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, sendo apenas resultado de interpretação do Autor do disposto no art. 103-B, § 4º, inc. V, da Constituição da República.

Aliás, os termos utilizados pela Constituição da República permitiriam concluir em sentido contrário do defendido pelo Autor, pois a norma constitucional confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de ano”, ou seja, a única restrição aparentemente imposta pela Constituição ao ato de revisão é de natureza temporal e nada mais.”

(ACO 1615 TA, Rel. Min. Carmen Lúcia, PUBLIC 30/09/2010) – g. n.

 

JURISPRUDÊNCIAS RECENTES DO CNJ SOBRE O TEMA DA REVISÃO DISCIPLINAR:

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. PAD NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO JUIZ REQUERIDO. REEXAME DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR NO CNJ. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.

1. Nos termos do art. 28 da Resolução CNJ n. 135/2011, os tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os julgamentos dos procedimentos administrativos disciplinares relativos aos magistrados que lhes são vinculados, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

2. A instauração de pedido de providências no órgão censor nacional foi determinada, em virtude da comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, cujo Pleno aplicou a penalidade de advertência ao juiz requerido – Processo n. 0500018-44.2019.8.02.0073.

3. Na espécie, emerge do arcabouço probatório acostado aos autos que o magistrado alterou, por duas vezes, uma decisão elaborada por outro julgador, titular em unidade judiciária diversa da qual o requerido possui lotação, em processo no qual o seu filho atuava como advogado.

4. A apuração na origem concluiu pela subsunção da conduta ao art. 35, I e VIII, da LOMAN e aos arts. 1.º, 4.º e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aplicando a penalidade de advertência.

5. A decisão proferida pelo órgão censor local apresenta uma possível inadequação da sanção, diante do contexto fático-probatório ventilado nos autos e dado o histórico funcional do juiz, renitente no descumprimento de seus deveres, devendo-se sopesar se a medida imposta mostra-se adequada e proporcional, além de suficiente para reprimir a falta funcional e coibir atitudes semelhantes.

6. Conclusão pela instauração, de ofício, de Revisão Disciplinar para verificação da necessidade de se modificar a penalidade aplicada ao juiz requerido (artigo 83, inciso I, do RICNJ), nos termos dos arts. 82 e 86 do RICNJ.

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0003636-37.2019.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 334ª Sessão Ordinária - julgado em 29/06/2021).

 

RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. APARENTE DUPLA PENALIZAÇÃO POR IGUAIS FATOS. SUSPENSÃO CAUTELAR.

1.Se o magistrado já fora condenado, a menos de 5 meses, por atraso na prestação jurisdicional de forma ampla, em relação à eventual desídia no que diz respeito ao andamento de várias ações que tramitavam na unidade judiciária, conforme apurado em correição, imputar uma nova penalidade em razão de injustificada demora na condução de processos específicos é condená-lo duplamente pelo mesmo fato, o que, em tese, extrapola a razoabilidade e proporcionalidade.

2.Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

(CNJ - ML – Medida Liminar em REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0001959-98.2021.2.00.0000 - Rel. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO - 88ª Sessão Virtual - julgado em 11/06/2021).

 

REVISÃO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. A revisão disciplinar constitui procedimento administrativo autônomo, cabível quando patente a presença de vício ou ilegalidade, bem assim da falsidade dos elementos que fundamentaram a decisão do tribunal de origem, o que não se vislumbra no caso em apreço.

2. Restringe-se ao exame das hipóteses do artigo 83 do Regimento Interno, sendo defeso realizar novo julgamento da causa quando não presentes quaisquer desses elementos, conforme entendimento já firmado neste Conselho.

3. Extrai-se dos autos a existência de conjunto probatório abundante no sentido da caracterização da infração disciplinar. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada, que está em harmonia com o conjunto probatório.

4. Revisão Disciplinar que se julga improcedente.

(CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0006118-94.2015.2.00.0000 - Rel. ANDRÉ LUIS GODINHO)

 

RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR. AUTUAÇÃO PERANTE ESTE CONSELHO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE MENOS DE UM ANO. INTEMPESTIVIDADE.

1. O conhecimento da Revisão Disciplinar está condicionado ao cumprimento do prazo constitucional para a proposição (art. 103-B, §4º, inciso V) e à indicação, em tese, de atendimento das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ.

2. No exame do requisito da tempestividade, verifica-se que a presente Revisão Disciplinar foi autuada após o decurso do prazo de um ano estabelecido para o reexame de procedimentos disciplinares pelo CNJ. Intempestividade.

3. Regularidade da decisão monocrática.

4. Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0001566-86.2015.2.00.0000 - Rel. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO - 86ª Sessão Virtual - julgado em 14/05/2021).

 

PCA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TJMA. MAGISTRADO AFASTADO DURANTE O CURSO DE PROCESSO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM REVISÃO DISCIPLINAR. DISPOSITIVO QUE NÃO AFETOU DECISÕES ANTERIORES DO PRÓPRIO PAD OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA O REQUERENTE. POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. LISTA DE ANTIGUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. NÃO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.(CNJ - ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0007293-50.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 84ª Sessão Virtual - julgado em 16/04/2021).

 

REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. USO REITERADO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA) DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA, TOTALMENTE NU. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. De acordo com o disposto no art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, constitui dever do magistrado manter conduta irrepreensível na vida particular, afastando-se da prática de ações desabonadoras suficientes a macular sua respeitabilidade perante os jurisdicionados;

2. A Resolução nº 135/2011 do CNJ, por seu turno, assevera que o magistrado poderá ser aposentado compulsoriamente por interesse púbico, quando negligente no cumprimento de seus deveres ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário (art. 7º);

3. Caracterização da infração funcional. Decisão do Tribunal devidamente fundamentada e que veicula entendimento razoável harmônico frente à gravidade dos fatos.

4. Revisão Disciplinar que se julga improcedente.

(CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0005257-35.2020.2.00.0000 - Rel. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO - 83ª Sessão Virtual - julgado em 30/03/2021).

 

Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aluno Especial do Mestrado em Direito da UNB – Universidade de Brasília nos anos de 2018 e 2019[email protected]

Alexandre Pontieri* - 29/07/2021

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