Admite-se a interposição de agravo de instrumento da decisão que concede ou denega a liminar em mandado de segurança?

Sim. Há previsão expressa na lei de mandado de segurança (Lei n. 12.016/09) do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.

Art. 7º (...)

§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Observação: Se o mandado de segurança for de competência originária do tribunal, o relator analisará o pedido de liminar, e desta decisão monocrática caberá o recurso de agravo interno. O agravo de instrumento é cabível das decisões de 1º grau. Por isso, revogada a súmula 622 do STF ("Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança").

 

Fonte: Simulados na Web - Dicas Finais MP/SP - Professor Daniel Assumpção.

 

Denise Cristina Mantovani Cera, Portal LFG - 08/08/2012

COMENTÁRIOS

 Nome:
 E-mail:
 Texto:
Comentários (0)
  • Nenhum comentário publicado.