Cartilha orienta sobre questões de registro civil que podem ser resolvidas direto no cartório

Está disponível no site da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) a cartilha “Direto no cartório: questões de registro civil que podem ser resolvidas no cartório”. O material foi elaborado pelo defensor público Neuton Jardim dos Santos por meio de pesquisa realizada durante Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direito Humanos da Universidade Federal do Tocantins em parceria com Escola da Magistratura do Estado do Tocantins.

“O nome junto ao registro civil de pessoas naturais representa um dos elementos da identidade da pessoa. É um sinal distintivo que merece proteção tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial. É o primeiro ato de cidadania. O objetivo desta cartilha é de esclarecer formas de proteção do nome diretamente nos cartórios de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de ação judicial”, explicou Neuton Jardim.

O material lista nove processos relacionados ao registro civil solucionáveis em cartório, como: obter o registro tardio civil de nascimento ou óbito, pequenas alterações no nome (erros simples), alteração de prenome e gênero de pessoas transgêneros, averbações em nome por ocorrência de casamento, separação e divórcio, entre outros.

A cartilha pode ser conferida na íntegra aqui.

Wanda Citó - estagiária/ sob supervisão de Gisele França - 07/05/2022

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