O Governo do Tocantins ampliou o período para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. Agora, quem tem dívidas com o Estado poderá negociar os débitos até o dia 20 de novembro, segundo informou a Secretaria da Fazenda (Sefaz) nesta sexta-feira, 31.
A medida busca facilitar a vida dos contribuintes que ainda não conseguiram quitar seus débitos, oferecendo mais tempo e condições diferenciadas de pagamento. A intenção é permitir que mais pessoas e empresas se ajustem e voltem à regularidade fiscal.
De acordo com o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, o programa é uma oportunidade para que os contribuintes retomem suas atividades com tranquilidade. “A ideia é que todos tenham a chance de se ajustar e seguir contribuindo com o desenvolvimento do nosso estado”, destacou o gestor.
Condições de pagamento e descontos
O Refis 2025 oferece vantagens para quem deseja quitar ou parcelar dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. O programa contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo aqueles que já haviam sido parcelados anteriormente.
Entre os impostos abrangidos estão o ICMS, o IPVA e o ITCD, além de outros créditos estaduais. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 72 vezes, com descontos progressivos sobre juros e multas.
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Pagamento à vista: até 95% de desconto em juros e multas.
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Parcelamento: desconto entre 90% (12 parcelas) e 70% (72 parcelas).
Regras específicas e exclusões
No caso do IPVA, o parcelamento pode ser feito em até seis vezes. Contribuintes com dívidas de até R$ 2 mil, inscritas há mais de cinco anos e não ajuizadas, terão os débitos extintos automaticamente.
A adesão deve ser feita pelo site da Sefaz, acessando o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, até o dia 20 de novembro. A primeira parcela deve ser paga no momento da adesão.
O programa, porém, não vale para débitos com representação fiscal ou penal, nem para condenações judiciais com exceção das custas processuais. Além disso, valores já quitados não serão devolvidos.
