O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sob a acusação de violar direitos humanos e restringir a liberdade de expressão no Brasil. A medida impõe sanções econômicas e diplomáticas, mesmo sem decisão judicial, baseando-se em ato administrativo norte-americano.
A sanção, que inclui o bloqueio de bens e ativos sob jurisdição americana, bem como a proibição de entrada nos EUA, decorre de alegações de que Moraes estaria por trás de uma “campanha opressiva de censura” e de prisões arbitrárias. O Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Moraes seria responsável por processos politizados, incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, ainda durante o governo do então presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky foi originalmente voltada a punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, ocorrida em uma prisão de Moscou em 2009. Em 2016, o Congresso americano ampliou seu escopo por meio do Global Magnitsky Act, que permite a aplicação de sanções a indivíduos de qualquer nacionalidade envolvidos em corrupção ou graves abusos de direitos humanos, especialmente contra denunciantes de crimes cometidos por autoridades governamentais.
Consequências práticas da sanção
Além da proibição de entrada nos Estados Unidos, Moraes poderá ter bens bloqueados, inclusive contas bancárias e participações em empresas localizadas no país. A sanção também pode ter efeitos indiretos, como a interrupção de serviços por empresas americanas, incluindo operadoras de cartões de crédito, serviços digitais e redes sociais como Google, Facebook, Instagram, Amazon e Apple.
Essas medidas são possíveis porque empresas sediadas nos EUA ou que operam sob legislação americana precisam seguir as determinações do Departamento do Tesouro. Mesmo que o alvo das sanções não possua ativos nos EUA, as implicações podem se estender a serviços essenciais digitais e financeiros.
Decisão administrativa e ausência de processo legal
Um dos pontos controversos da sanção é que ela dispensa julgamento judicial. Basta que órgãos como o Departamento de Estado, Departamento do Tesouro e comissões do Congresso conduzam uma investigação e justifiquem a inclusão do nome na chamada lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), mantida pela Oficina de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
No caso de Moraes, a medida foi anunciada sem divulgação prévia de um relatório detalhado da investigação ou comprovação de condenação judicial, o que levanta questionamentos sobre sua legitimidade e motivação política.
Contexto político da sanção
O governo americano justifica a punição citando a atuação de Moraes no julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, bem como decisões judiciais que afetaram plataformas de mídia social ligadas ao ex-presidente Donald Trump. Além disso, a administração Biden parece ecoar a narrativa de perseguição política defendida por Bolsonaro, acusado de articular um plano para anular os resultados das eleições presidenciais de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem mais já foi alvo da lei?
A Lei Magnitsky já foi usada para sancionar diversas autoridades e empresários internacionais, entre eles:
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Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, por violações de direitos humanos;
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Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai, por envolvimento em corrupção;
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Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue, acusado de participar de redes de contrabando;
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Carrie Lam, ex-chefe do Executivo de Hong Kong, por repressão a protestos democráticos.
Com a inclusão de Alexandre de Moraes na lista, os EUA colocam um ministro da mais alta corte brasileira ao lado de líderes autoritários internacionais, o que poderá causar repercussões diplomáticas entre os dois países.
